Governo prevê reajuste para os militares em 2025:
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já preparado para o ano de 2025 e enviado pelo governo federal para o parlamento especificou uma reserva de mais de 20 bilhões de reais para reajuste salarial dos militares e demais funcionários públicos. O percentual de reajuste que os militares devem receber não foi ainda especificado, fontes ouvidas pela Revista Sociedade Militar acreditam que a reposição deve ser no mesmo percentual para todos os membros das Forças Armadas.
O projeto de lei faz menção à previdência militar – bastante mencionada na grande imprensa – e diz que as recentes alterações previdenciárias no país não incluiram os militares das Forças Armadas e que essa questão na verdade não se trata de um regime previdenciário e sim administrativo.
As sucessivas alterações constitucionais e nas legislações infralegais, relativas à criação do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal (RPPS), não incluíram os militares das Forças Armadas, implicando a conclusão de que o pagamento feito aos militares inativos não estaria sujeito a um regime previdenciário, e sim, administrativo… o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) enquadra-se como programa estatal de natureza atuarial, mas não é formalmente regime previdenciário, nos termos do § 20, in fine, do art. 40 da Constituição Federal.
Veja o trecho do projeto enviado ao Congresso Nacional na parte que contempla os militares das Forças Armadas.
“… há previsão de novas reestruturações de carreiras ou aumentos remuneratórios, com parcelas em 2025 e 2026, aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação, conforme Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores públicos federais, instituído, por meio da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, bem como reajuste para os Militares das Forças Armadas, cujo impacto para 2025 totaliza R$ 21.774,7 milhões, no Âmbito do Poder Executivo.”
