Governo publica portaria com novas regras para pagamento de emendas parlamentares

O governo federal publicou nesta terça-feira, 27, uma portaria interministerial que define novas regras para pagamento de emendas parlamentares. A medida pode possibilitar a liberação dos repasses a deputados e senadores. Atualmente, as transferências estão bloqueadas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os procedimentos são voltados para as obras já iniciadas, em andamento ou para execução de ações realizadas para atendimento de situações de calamidade pública.  A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), é assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais, e pela Controladoria Geral da União (CGU). Em reunião com os Poderes na semana passada, ficou definido que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão, através de entendimento e compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. O ministro Flávio Dino também determinou, na última semana, novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no Orçamento da União.