A credibilidade da política fiscal está atrelada à capacidade de o governo lidar com a revisão das previsões de receitas e despesas do Orçamento.
Subestimativas de despesas e superestimativas de receitas em valores elevados podem até ser aceitas no pontapé inicial da execução do Orçamento no primeiro trimestre.
Ao longo do ano, porém, com o desenrolar dos acontecimentos, se as previsões estiverem erradas, é dever do Executivo fazer a revisão das estimativas nos documentos oficiais.
Para fazer, então, os ajustes necessários e garantir que os alvos fixados (as metas fiscais) sejam atingidos. Procedimento parecido é feito pelo Banco Central na política de juros.
No caso da política fiscal, os relatórios de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, enviados ao Congresso cinco vezes por ano, funcionam como a ata do Copom. São um farol.
É ali que o governo aponta a necessidade de fazer congelamento de despesas preventivo para atingir a meta fiscal ao final do ano. Foi o caso do congelamento de R$ 15 bilhões de gastos anunciado em julho pela equipe econômica.
O governo não pode manter previsões irrealistas com o intuito de não ser obrigado a agir, cortando menos despesas do que o necessário. Não é aceitável que chegue, em novembro, dizendo que foi surpreendido e contando com o chamado “empoçamento” de despesas (gastos que foram liberados, mas não efetivados pela ineficiência dos ministérios).
No passado, a qualidade das previsões era menos exigida. Notas técnicas, com assinatura dos responsáveis, passaram a ser uma obrigação acompanhada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
As notas não podem ser maquiadas sob pena de responsabilização de quem as assinou.
Para especialistas em contas públicas, o governo Lula tem superestimado as receitas, principalmente as referentes à negociação especial com os derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Carf e as das concessões de ferrovias.
A luz vermelha já acendeu para os técnicos dos órgãos de controle, em especial do TCU, que vão defender em nota técnica que seja emitido mais um novo alerta ao governo sobre a situação da política fiscal.
Por trás do formalismo dos alertas oficiais, os técnicos enxergam cheiro de maquiagem nas previsões para o governo não fazer o dever de casa.
Se aprovado, será o terceiro alerta em poucos meses emitido pelo TCU. Em junho, o TCU disparou um aviso de que tomar o limite inferior da banda de resultado primário como referência para adotar ou não o contingenciamento pode elevar o risco de estouro da meta e “afetar a credibilidade das regras fiscais”.
Em agosto, na véspera do envio do projeto de Orçamento de 2025, outro aviso foi emitido com base na conclusão de que as projeções estavam otimistas demais.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, em entrevista à Folha publicada em maio, deu o aviso: “A única coisa que nós, e isso não é uma ameaça, não aceitamos é que o governo passe o ano inteiro gastando como se a meta fosse X e no final do ano mude a meta para Y, para fazer uma conta de chegar de trás para frente e justificar o gasto que foi feito”.
O que mais chama a atenção dos técnicos é que o governo Lula tem ignorado os avisos.
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