Foi realizada nesta quarta, 9, no Ministério do Trabalho, uma primeira reunião do Grupo de Trabalho Tripartite Paritário criado pela Portaria MTE 680 de 9 de maio de 2025, que busca “diagnosticar, avaliar normas infralegais trabalhistas e propor medidas sobre o trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações”.
Trata-se de um GT que visa, em essência, discutir a precarização na instalação de redes de telecomunicações. A reunião contou com representantes da Feninfra, Conexis, Sintetel, Fenattel, Fitratelp, Anatel e Ministério das Comunicações, entre outras entidades.
João Moura, dirigente sindical da Fitratelp, deu a dimensão do problema: segundo ele, a configuração atual do mercado de trabalho de telecomunicações tem levado a acidentes ou à morte de muitos trabalhadores que hoje se submetem a condições de trabalho precárias, situação agravada pela proliferação de pequenos provedores de Internet que atuam sem registro na Anatel, sem relações de trabalho formalizadas, em desacordo com as normas técnicas e trabalhistas, acordos sindicais e fiscalização das autoridades.
“A gente tem testemunhado uma degradação muito grande [das condições de trabalho], principalmente agora mais recentemente em alguns provedores de Internet. A maior quantidade de mortes nos últimos 10 anos vem desse segmento, pelas condições precárias. São trabalhadores que atuam de maneira avulsa, muitas vezes não são nem contratados por uma pessoa jurídica, são equipes precárias que começam a prestar serviço. Não é nem terceirização, é quinterização, sexterização da relação”, diz o sindicalista.
Para ele, o problema se tornou de difícil solução porque são milhares de provedores de Internet, com situações jurídicas diversas. “Como é que o sindicato vai chegar lá na ponta? Por isso a nossa esperança [nesse GT]. Quando vai construir, tem que ter projeto, regularidade, CREA… Mas isso acontece com o serviço prestado por todos os provedores de Internet?”, questionou Moura. Segundo ele, hoje ninguém fiscaliza a instalação das redes. “Quem deveria olhar, que é a empresa de energia, não fiscaliza. E quem é vitimado é o trabalhador”.
Fórum adequado
Vivien Suruagy, presidente da Feninfra (federação que congrega as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção), lembrou que a entidade aponta há muitos a precarização do mercado, o que está relacionado “à atuação de algumas empresas clandestinas, piratas”.
Para ela, é preciso diferenciar que há no mercado empresas sérias de todos os portes. “As grandes empresas, as empresas médias e muitas pequenas atuam de maneira correta, mas muitas também não querem se regularizar, e é sobre essas que a fiscalização é justamente mais difícil, por isso precisamos, nesse fórum, encontrar soluções”, disse.
Suruagy ressaltou a importância do GT e disse esperar que os debates sobre o setor de telecomunicações se deem nessa instância. “É importante que a gente discuta esse tema da precarização e o que for relacionado ao setor de telecomunicações aqui, onde estão todas as partes e que tem um foco definido”, disse Suruagy.
O representante da secretaria executiva do Ministério do Trabalho, Fábio Alves Correia, assessor especial, destacou que a preocupação do Ministério, nesse momento, é em garantir melhores condições para os trabalhadores e o cumprimento das normas técnicas.
“O cenário da informalidade deixa isso muito solto, a gente não tem o registro das empresas que estão atuando como as empresas formalizadas têm. Uma coisa é uma empresa que está atuando dentro do mercado, formalizada, mas aquela que está atuando por fora, a gente está de olhos fechados, no escuro, não tem registro, não tem o horário, de experiências passadas. Precisamos pensar não apenas nas questões normativas, mas de incentivar a formalização, porque existe até um problema de concorrência desleal, às vezes até criminosa”, ponderou.
Ele explicou que o GT ouvirá vários atores do mercado e especialistas com vistas a estabelecer um diagnóstico e propostas de ação. A próxima reunião está prevista para setembro.
Para Danielle Crema, diretora jurídica da Conexis, a busca de incentivos para a formalização é importante, porque a informalidade afeta o ambiente de negócios de telecomunicações. “A atuação precária traz um dano à imagem do setor e das operadoras que atuam corretamente, porque elas são alvo fácil de fiscalização. Precisamos pensar em regras e endereçar a questão da fiscalização”, disse Crema.
Ela ressaltou que a abertura do mercado trouxe crescimento do mercado, mas gerou todos os problemas que a própria Anatel está agora endereçando. A Conexis também entende que o debate sobre o tema deve ser mantido no GT.
Anatel busca formalização
Já o representante da Anatel, Sami Benakouche, superintendente executivo substituto da agência, lembrou que não é papel da agência gerir as relações de trabalho no setor de telecom, mas disse que a agência tem buscado corrigir as regras, trazendo mais formalidade ao setor com vistas a corrigir distorções concorrenciais.
Ele lembrou ainda que o recém-atualizado Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (Resolução 777/2025) traz um artigo que visa assegurar o respeito às normas técnicas, regras trabalhistas e fiscais. Trata-se do Artigo 43 do regulamento, que diz:
Art. 43. A autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo permanece responsável perante a Anatel por suas obrigações, mesmo que contrate terceiros para a construção, instalação e manutenção de suas redes de infraestrutura de telecomunicações.
§ 1º A autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e seus terceirizados deverão zelar pela:
a) integridade física dos trabalhadores;
b) qualificação técnica de seus serviços; e,
c) regularidade jurídica e fiscal.
§ 2º Nas redes de telecomunicações, as autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e seus terceirizados devem comprovar que adotam medidas de prevenção de acidentes, de garantia de saúde do trabalhador e que estão regulares com suas obrigações trabalhistas e fiscais.
§ 3º A Anatel detalhará, por Resolução Interna, a documentação necessária para a comprovação das obrigações de que trata este artigo.
§ 4º A verificação do cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser delegada a federação ou confederação sindical patronal que emitirá certidão de atesto com validade de dois anos.
§ 5º A entidade sindical patronal deverá apresentar denúncia circunstanciada à Anatel quando verificar que a autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou seu terceirizado não cumprem os pré-requisitos deste artigo.
§ 6º As denúncias circunstanciadas de que tratam este artigo serão instruídas nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Benakouche informou a este noticiário que o prazo para a implantação destas regras é até o final do ano, e que até lá a agência deve detalhar os mecanismos e documentos necessários.