A reforma tributária brasileira inaugura uma das transformações mais profundas do sistema fiscal nas últimas décadas. Ao mesmo tempo, a inteligência artificial (IA) avança de forma acelerada, remodelando processos, decisões e relações entre contribuintes e o Estado. A convergência desses dois movimentos não é apenas inevitável — ela será determinante para o sucesso ou fracasso da nova arquitetura tributária.
A promessa da reforma é simplificação, neutralidade e maior transparência. No entanto, a transição para um modelo baseado no IVA dual, com CBS e IBS, exige um nível de coordenação, controle e fiscalização que o Brasil historicamente não conseguiu alcançar. É nesse ponto que a inteligência artificial surge como ferramenta estratégica, capaz de ampliar eficiência, reduzir litígios e melhorar a qualidade da arrecadação.
Do ponto de vista da administração tributária, sistemas baseados em IA permitem cruzamento massivo de dados, detecção precoce de inconsistências, análise de cadeias complexas de créditos e débitos e monitoramento em tempo real das operações. Isso tende a reduzir fraudes, aumentar a previsibilidade da arrecadação e diminuir a dependência de fiscalizações ex post, que costumam gerar contenciosos longos e custosos.
Para os contribuintes, a inteligência artificial também representa uma oportunidade. Ferramentas de compliance tributário, automação de obrigações acessórias, simulações de impacto fiscal e gestão inteligente de créditos podem reduzir custos operacionais e riscos de autuação. Em um sistema que promete ser mais simples, a tecnologia será essencial para que essa simplificação seja, de fato, percebida na prática.
Entretanto, a adoção indiscriminada da IA traz riscos que não podem ser ignorados. Algoritmos opacos, decisões automatizadas sem critérios transparentes e vieses nos modelos de análise podem gerar autuações indevidas, assimetrias de informação e insegurança jurídica. A reforma tributária só cumprirá seu papel se vier acompanhada de governança tecnológica, regras claras de auditoria dos sistemas e mecanismos eficazes de contestação por parte do contribuinte.
Outro desafio relevante é a proteção de dados. A ampliação do uso de IA pela administração fiscal pressupõe o acesso a volumes gigantescos de informações sensíveis. Sem observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a princípios de finalidade, proporcionalidade e segurança, corre-se o risco de transformar eficiência em violação de direitos.
O futuro da tributação no Brasil será, inevitavelmente, digital. A questão central não é se a inteligência artificial será utilizada, mas como. A reforma tributária oferece uma oportunidade histórica para alinhar simplificação normativa com sofisticação tecnológica, desde que isso seja feito com responsabilidade, transparência e diálogo com o setor produtivo.
A inteligência artificial pode ser aliada da segurança jurídica e da eficiência fiscal. Mas, sem critérios claros, pode ampliar conflitos e aprofundar desigualdades. O desafio está lançado — e as decisões tomadas agora definirão a qualidade do sistema tributário brasileiro nas próximas décadas.
Jordany Diniz é advogada
A utilização da inteligência artificial na área tributária tem se mostrado uma poderosa ferramenta para melhorar a conformidade fiscal e otimizar os processos de arrecadação. Como servidor público há mais de 16 anos, percebo que a automatização de tarefas repetitivas e a análise de grandes volumes de dados possibilitam uma fiscalização mais eficiente e eficaz.
A reforma tributária aliada à inteligência artificial pode contribuir para a redução da sonegação fiscal, o combate à corrupção e a melhoria da arrecadação de impostos. Além disso, a tecnologia pode auxiliar na identificação de fraudes e na simplificação do sistema tributário, tornando-o mais transparente e acessível para todos os contribuintes.
É importante refletir sobre como a inteligência artificial pode ser utilizada de forma ética e responsável, garantindo a proteção dos dados e a manutenção dos direitos individuais. Ao investir nessa tecnologia e explorar seu potencial, podemos alcançar uma sociedade mais justa, equitativa e com uma melhor qualidade de vida para todos.
Cabe a cada um de nós avaliar os impactos da inteligência artificial na reforma tributária e como podemos contribuir para seu uso benéfico em prol do bem comum. Afinal, a tecnologia é uma ferramenta poderosa que, se bem utilizada, pode trazer inúmeros benefícios para a sociedade como um todo.