O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara mudanças no Imposto de Renda para fechar as contas em 2025.
As medidas a serem propostas ao Congresso são pontuais na tributação da renda e devem ajudar a sustentar o aumento de arrecadação no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem.
O Ministério da Fazenda avalia que é possível dar um passo inicial e aprovar medidas que corrijam distorções na tributação e gerem ganho de arrecadação.
Após a divulgação da reportagem pela Folha, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) confirmou na tarde desta quinta-feira (22) que o governo vai propor ao Congresso o aumento das alíquotas do JCP (Juros sobre Capital Próprio) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As medidas serão encaminhadas junto com o projeto de Orçamento de 2025.
O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
O governo sofreu um revés recente na tentativa de aumentar a cobrança para 20% no projeto que ratificou a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores e municípios neste ano. A medida poderia garantir até R$ 6 bilhões adicionais.
A Fazenda ainda trabalha para mostrar aos parlamentares a importância de adotar a medida até a aprovação de uma reforma estrutural da renda. Haddad não detalhou se a nova proposta virá com a mesma alíquota de 20% para a JCP.
A CSLL, por sua vez, é cobrada sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
A equipe econômica também tentou emplacar um aumento de 1 ponto percentual na alíquota, com queda gradual, mas a medida foi descartada pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O ministro não informou os valores das novas alíquotas propostas pelo governo.
Segundo Haddad, os aumentos estarão condicionados e só serão levados adiante caso haja frustração nas receitas com as medidas aprovadas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de empresas de 17 setores e de municípios.
“Vai ser encaminhado, não como medida provisória, mas como projetos de lei, que podem vir a não ser aprovados se as projeções do Senado se confirmarem”, afirmou o ministro.
Ele disse que precisará encaminhar esses projetos por obrigação legal. Sem eles, a equipe econômica não consegue entregar o Orçamento com o déficit zero, como é exigido pela meta fiscal.
A lei, por outro lado, autoriza o governo a incluir nas estimativas da proposta orçamentária medidas apresentadas, mas ainda não aprovadas pelo Legislativo.
Segundo Haddad, o acordo com o Senado é verificar até o fim do ano se as receitas aprovadas pela Casa na desoneração serão suficientes para garantir o equilíbrio das contas. Se não forem, o Congresso precisará dar aval às novas propostas —o JCP, por exemplo, precisa ser aprovado ainda em 2024 para vigorar no ano que vem.
O ministro disse que esse foi o acerto feito com o Senado nas negociações para aprovação do projeto da desoneração, que ainda precisará passar pelo crivo dos deputados.
Haddad disse ainda que as propostas enviadas junto com o Orçamento não são a reforma estrutural da renda, já prometida pela equipe econômica. Essa sinalização já havia sido antecipada por integrantes do governo à Folha.
Segundo o ministro, a reforma dos impostos sobre a renda será neutra (sem aumento ou queda da carga tributária) e não será enviada agora. “Qualquer acréscimo que no futuro venha a acontecer do Imposto sobre a Renda, ele vai ser compensado com a redução do imposto ao consumo”, disse.
A reforma estrutural, que inclui a volta da tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, envolve várias mudanças simultâneas, e não deverá ser feita este ano. Entre elas, estariam mudanças no IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e no JCP, que pode sofrer ajustes ou até mesmo acabar.
A regulamentação no Brasil do imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais, também está em fase bastante avançada, mas o envio da proposta pode ficar mais para o final do ano, segundo auxiliares do ministro.
O governo quer aprovar a medida até o fim de 2024 para que possa começar a cobrar em 2025. O imposto global já entrou em vigor em janeiro deste ano na União Europeia, no Reino Unido e em outras grandes economias.
O Brasil precisa operacionalizar logo o imposto mínimo para não perder arrecadação. Se o Brasil não cobrar um mínimo de uma determinada multinacional, como a Samsung, por exemplo, a Coreia do Sul o fará e ficará com a diferença.
Como mostrou a Folha, a Receita Federal já vinha discutindo os detalhes da regulamentação do imposto mínimo. Embora as companhias no Brasil hoje recolham uma alíquota nominal de 34%, somando o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), a existência de benefícios fiscais pode fazer com que a carga efetiva fique abaixo dos 15%.
Haddad entregou uma série de propostas de mudança na tributação da renda ao presidente Lula.
A escolha de quais serão incluídas no Orçamento e enviadas ao Legislativo vai depender de uma avaliação do Palácio do Planalto quanto à viabilidade política de aprovação de cada uma delas no Congresso.
No início desta semana, Haddad antecipou em evento organizado pelo banco BTG que Lula vai analisar junto aos outros ministros o impacto na comunicação das medidas.
A declaração é um sinal de que desta vez o governo vai buscar azeitar a comunicação e mostrar que as mudanças têm o objetivo de acabar com privilégios na tributação que favorecem alguns setores e permitem a pessoas físicas com maior renda pagarem menos impostos.
“O presidente decide se vai ser este ano, ano que vem ou no outro. Já estava sendo estudado dentro da Fazenda, agora é com o governo. A Fazenda fez o trabalho interno, e agora o presidente vai decidir”, disse o ministro, referindo-se à reforma da renda.
Os técnicos da equipe de Haddad também estão voltados para implementar uma taxação dos super-ricos. A proposta em nível global do economista francês Gabriel Zucman foi encampada pelo Brasil no G-20 e a Fazenda trabalha em sua regulamentação.
A ideia base do economista prevê um imposto de 2% sobre o patrimônio das cerca de 3.000 pessoas que detêm mais de US$ 1 bilhão ou R$ 5,5 bilhões (mais de cem deles na América Latina) —o que nas suas contas geraria uma receita de US$ 250 bilhões. Nesse caso, não se trata de renda corporativa, mas no nível pessoal.
Em tese, o governo Lula já deveria ter enviado ao Congresso a proposta de reforma da renda. A emenda constitucional da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada no ano passado, deu prazo de 90 dias para o envio do projeto, mas não previu penalidades para o seu descumprimento.
O Ministério da Fazenda não obedeceu ao prazo e colocou todas as suas fichas na regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto já passou na Câmara e está tramitando no Senado e o segundo aguarda votação final de destaques pelos deputados.
Na entrevista a jornalistas, Haddad informou ainda que, para fechar o projeto de Orçamento, o governo não vai propor medidas de corte de despesas para além dos R$ 25,9 bilhões já anunciados. A proposta vai detalhar como essa economia de gastos será obtida.
Na semana passada, o ministro havia antecipado que já estava em conversas com lideranças do Congresso para adotar medidas que retirem amarras do Orçamento.
“Isso não vai nos impedir de propor aperfeiçoamentos para o Planalto sobre o que nós consideramos adequado, que pode ser acatado ou não, mas nós consideramos adequado no sentido de aperfeiçoar alguns desenhos de programas sociais”, disse.
