A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA Sindical) emitiu um parecer através de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN) em relação aos recentes anúncios do Governo Federal sobre alterações no projeto de lei (PL) que regulamenta o Termo de Acordo nº 11/2024. O termo, assinado em junho deste ano entre a FASUBRA e a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, propõe modificações na Lei nº 11.091/2005, que rege a carreira dos técnicos-administrativos em educação (TAEs).
Entre os principais pontos retirados da minuta do projeto de lei estão a criação do cargo de Auxiliar em Educação, as regras de transição para a Aceleração por Progressão por Capacitação, o reposicionamento de aposentados, e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Esses itens foram suprimidos após reuniões do Ministério da Educação (MEC) com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), alegando falta de previsão orçamentária.
RSC e Reposicionamento dos Aposentados: Inexistência de Previsão Orçamentária
De acordo com o Governo Federal, os dispositivos referentes ao reposicionamento dos aposentados e à criação do RSC foram retirados por não haver previsão orçamentária para sua implementação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que qualquer despesa nova, incluindo reajustes e reestruturações de carreiras, tenha previsão clara no orçamento.
A FASUBRA, no entanto, questiona esse argumento, especialmente no caso do RSC. Segundo o parecer jurídico da AJN, embora o RSC esteja previsto para entrar em vigor apenas em 2026, o Governo poderia incluir no projeto de lei uma cláusula determinando que a previsão orçamentária para essa despesa seja feita nos anos que antecedem a sua implementação. O jurídico enfatiza que a retirada do RSC por falta de orçamento para o próximo exercício financeiro é inconsistente, já que não haveria impacto imediato.
A AJN propõe a inclusão de um parágrafo no artigo 12-A do projeto de lei, estabelecendo que a previsão orçamentária para o pagamento do RSC será enviada ao Congresso Nacional no exercício de 2026. Esse acréscimo, segundo o jurídico da FASUBRA, não viola a LRF e possibilitaria a inclusão do RSC no texto legal sem desrespeitar as normas de finanças públicas.
Aceleração por Capacitação e Auxiliar em Educação
Outro ponto abordado pelo jurídico da FASUBRA é a questão das regras de transição para a Aceleração por Capacitação. O MGI afirmou que não seria necessário incluir regras transitórias no PL, apenas as diretrizes gerais permanentes. No entanto, a AJN discorda dessa posição, alegando que a ausência dessas disposições pode gerar confusão e transtornos na aplicação prática da nova estrutura de carreira. Assim, defendem a manutenção dessas regras para garantir maior segurança jurídica.
No que diz respeito à criação do cargo de Auxiliar em Educação, a FASUBRA considera o tema mais adequado para discussão em mesa de negociação, sem implicações jurídicas imediatas. No entanto, a federação segue acompanhando o desenrolar das negociações sobre essa demanda.
Próximos Passos
Diante das discordâncias entre o que foi pactuado e o que foi retirado da minuta do projeto de lei, a FASUBRA pretende buscar novas rodadas de negociação com o Governo Federal. A federação acredita que, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário esgotar todas as vias de negociação para garantir que o Termo de Acordo seja cumprido conforme inicialmente estabelecido.
O parecer jurídico destaca a necessidade de documentar todas as tentativas de negociação, ressaltando que, caso as conversas com o Governo não avancem, a FASUBRA poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir o cumprimento do acordo.
Para o SINTUFCE, que é filiado à FASUBRA, a luta pelo reconhecimento dos direitos dos TAE, como o RSC e o reposicionamento dos aposentados, é fundamental para valorizar a categoria e garantir a devida progressão na carreira dos servidores da educação.
O Sindicato permanece firme na defesa dos trabalhadores técnico-administrativos e continuará acompanhando de perto as negociações da Fasubra com o Governo Federal, buscando assegurar que os compromissos assumidos sejam honrados.
Leia o documento na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1QtpsGay8c5NbcXfacLboe72ynATnGD_0/view?usp=drivesdk
Com informações da Fasubra Sindical
