A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade de votos, derrubou uma liminar obtida pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, para impedir a continuidade de um processo administrativo em que ele é alvo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Com isso, poderão ser retomadas as investigações sobre a denúncia de que Campos Neto mantém offshore no exterior.
A informação de que Campos Neto teria ligação com offshore veio a público por meio do “Pandora Papers”, arquivos vazados com dados sobre possíveis contas em paraísos fiscais e publicados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ).
A apuração na Comissão de Ética da Presidência da República contra Campos Neto começou em 2019, ainda na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a gestão de Augusto Aras, arquivou a apuração preliminar. Porém, em 2023, já na presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as apurações foram retomadas. O presidente do BC acionou a Justiça para impedir a continuidade das apurações alegando que violava a autonomia do BC.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou então com o pedido da Justiça Federal para que as apurações fossem retomadas e que a liminar de Campos Neto fosse cassada. A AGU alegou que a paralisação do processo prejudicava a atuação da Comissão de Ética da Presidência da República e a sua função de “apuração de infrações éticas com as de cunho disciplinar”.
Assim, com a decisão afastando a suspensão do processo administrativo, os desembargadores Luis Gustavo Soares Amorim, Eduardo Morais da Rocha e Marcelo Albernaz atenderam ao recurso proposto pela União.
Os advogados de Campos Neto, Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, informaram via nota que o caso já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, e pela PGR, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração.
“A defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público. As declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas”.
Segundo os advogados “uma terceira apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados”, informa a nota.
Parlamentares do PT, como os deputados Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias comentaram a decisão da Justiça em suas redes sociais. Farias é o autor do pedido de investigação contra Campos Neto na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
“Campos Neto conseguiu liminar argumentando que não podia ser investigado com base na Lei de Autonomia do Banco Central. Ele tava querendo fugir de uma investigação séria. É um absurdo um presidente do Banco Central ter offshore, ter recursos que estavam escondidos em paraísos fiscais”, disse Lindbergh.
“Como é que pode ser presidente do Banco Central e esconder negócios com especulação no exterior e no Brasil?”, questionou Hoffmann.