A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades do site ‘Resolve Juizado’, plataforma que vendia petições feitas com auxílio de inteligência artificial por R$ 19,90, assim como qualquer publicidade relacionada aos serviços oferecidos. A decisão, assinada pela juíza Geraldine Vital nesta quarta-feira (30/05), atende a um pedido da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que ajuizou ação civil pública contra as atividades praticadas pela plataforma.
De acordo com a entidade, o site viola o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. No último dia 23, a Seccional publicou nota de repúdio contra a comercialização das petições pela ‘Resolve Juizado’. Na decisão, a magistrada da 27ª Vara Federal também considerou que os serviços oferecidos pela plataforma ferem o Estatuto da Advocacia.
“A publicidade empregada pela plataforma digital. tanto em seu sítio eletrônico quanto em redes sociais, ostenta claro viés mercantil, ao promover promessas de êxito e simplificação do trâmite judicial, além de divulgar ‘petições prontas para protocolar’ por valores fixos – R$ 19,90. Esta prática é vedada pelos artigos 34, IV e 41, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia”, considerou a juíza.
Vital relatou ainda que o site gera um “potencial prejuízo coletivo à ordem jurídica e ao sistema de justiça, na medida em que tais práticas geram a proliferação de ações com vícios formais e falhas de fundamentação, em manifesta desvirtualização do modelo de acesso facilitado previsto para o procedimento afeto aos Juizados Especiais Federais”.
As plataformas de redes sociais Facebook, Instagram, Linkedin e WhatsApp, utilizadas pela ‘Resolve Juizado’, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), serão comunicadas para ciência e cumprimento da decisão.
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