Marcelo, vendedor que percorre toda a região serrana do Espírito Santo, recebeu uma notificação de suspensão imediata da CNH. A penalidade de suspensão tinha sido aberta pelo DETRAN/ES em março de 2023, embora a infração que a motivou datasse de 30 de outubro de 2020. Perder a habilitação significava cancelar rotas, perder comissões e colocar em risco o sustento da família.
O obstáculo jurídico: processo instaurado fora do prazo legal
O art. 261, II, §10 do CTB determina que o processo de suspensão deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da multa. Entre a multa (2020) e o processo (2023) passaram-se mais de dois anos, violando o prazo e tornando o ato administrativo ilegal. Mesmo assim, o DETRAN já havia bloqueado a CNH de Marcelo.
A estratégia Doutor Multas
Auditoria de prazos – mapeamos todas as datas e provamos a quebra do §10.
Mandado de segurança com tutela de urgência – ingressamos no Juizado Especial da Fazenda Pública de Vargem Alta, destacando o risco financeiro imediato.
Jurisprudência de apoio – citamos decisões recentes que anulam suspensões abertas meses depois da multa, reforçando o direito líquido e certo do motorista.
Demonstração de periculum in mora – mostramos que Marcelo já estava impedido de dirigir, o que inviabilizava suas vendas diárias.
A vitória: liminar concedida em 48 horas
O juiz José Pedro de Souza Netto reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, suspendeu todos os efeitos do processo administrativo nº 2023-7C2JB e devolveu a CNH ao motorista em apenas dois dias.
Impacto para o cliente
Volta imediata às rotas comerciais e manutenção da renda
Economia com curso de reciclagem e taxas
Alívio emocional ao retomar a liberdade de dirigir
Precedente que poderá anular definitivamente a penalidade na sentença final
Perguntas e respostas
O DETRAN pode abrir o processo de suspensão anos depois da multa?
Não. Desde abril de 2021, o CTB exige que o processo de suspensão seja instaurado junto com a multa. Se isso não ocorrer, o ato é passível de anulação.
Preciso pagar a multa antes de entrar na Justiça?
Pagar ou não pagar não muda a tese do prazo. Mas quitar evita juros e protesto.
Quanto tempo demora para conseguir uma liminar?
Com documentação clara sobre o atraso, juízes costumam decidir em poucos dias. Neste caso, foram 48 horas.
Posso continuar dirigindo depois da liminar?
Sim. A decisão judicial suspende o bloqueio da CNH até o julgamento definitivo ou eventual reforma pelo tribunal.
E se o DETRAN recorrer?
A decadência de prazo é matéria de ordem pública. Quando as datas estão comprovadas, reverter a decisão é raro.
Conclusão
Prazos existem para proteger o cidadão contra excessos do Estado. Ao identificar o erro de procedimento e agir rápido, a Doutor Multas transformou uma suspensão injusta em vitória judicial e devolveu a tranquilidade ao motorista capixaba. Se sua CNH está ameaçada por processos fora do prazo, fale conosco hoje mesmo – defender seu direito de dirigir é o nosso trabalho.