O texto do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, deve ser finalizado nos próximos dias, para votação na Câmara dos Deputados ainda este ano. A informação foi dada nesta quarta-feira pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, durante o evento Voices 2025.
Ele destacou que o texto irá incorporar o PL que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) – encaminhado pelo governo federal na última segunda-feira – e também o Redata, regime especial de tributação para serviços de data center no Brasil, criado por Medida Provisória no mês de setembro.
Aprovado pelo Senado em 2024, o PL 2.338 tramita na Câmara em regime de prioridade. Uma comissão especial, criada para analisar o tema, promoveu uma série de audiências públicas para discutir temas relacionados à IA, que ajudaram a embasar a construção do texto do projeto. Depois da votação na comissão e no Plenário da Câmara, o PL voltará ao Senado para aprovação final.
A mesa sobre o marco regulatório de IA no Brasil, que integrou a programação desta manhã do Voices 2025, reuniu também a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o senador Eduardo Gomes (PL-TO), com mediação do jornalista André Miranda, editor executivo do jornal O GLOBO.
Para Luciana Santos, a regulação e a governança da IA têm importância estratégica, considerando os benefícios e os riscos do uso da tecnologia para a sociedade. – Penso que regulação e desenvolvimento tecnológico caminham juntos. A regulação não pode inibir a inovação, mas é preciso ter segurança jurídica e proteção para a sociedade. As revoluções tecnológicas são carregadas desse dilema.
Relator do projeto no Senado, Eduardo Gomes ressaltou que a discussão hoje em andamento na Câmara já produziu efeitos práticos, como o ECA Digital, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, sancionado neste ano.
Na visão do senador, a regulação da IA tem o desafio de lidar com a velocidade com que as mudanças tecnológicas acontecem. – Nossa esperança é que a gente chegue a um consenso naquilo que é fundamental: a proteção das pessoas, o ambiente de investimento e, principalmente, um processo legislativo que permita a revisão da lei, já que temos um ambiente de permanente transformação.
Em relação aos desafios tecnológicos do país, a ministra Luciana Santos destacou a criação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), lançado no ano passado. A iniciativa prevê um investimento de R$ 23 bilhões, até 2028, para o desenvolvimento de soluções de IA que visem à melhoria de vida da população e à inovação no serviço público.
O plano prevê ainda a criação de infraestrutura tecnológica avançada com alta capacidade de processamento de dados. Segundo a ministra, 60% dos dados brasileiros são processados fora do país. Nesse sentido, acredita Luciana, o Redata deverá estimular que esse processamento se dê localmente, ao incentivar a instalação de datacenters no país.
– Não há como desenvolver soluções de IA sem potentes computadores, que tenham capacidade de armazenamento e de processamento. O Redata vai nessa direção. Não queremos ser apenas consumidores de IA, queremos ser produtores dessas soluções.
O deputado Aguinaldo Ribeiro acredita que a aprovação do PL 2.338 possibilitará um ambiente propício para a criação dessa estrutura de tratamento de dados. – Precisamos aproveitar a janela de oportunidade para sermos um país de grande produção de tecnologia e de inteligência artificial. Que a gente possa, aqui no Brasil, processar nossos dados e também os dados de outros países, que têm limitações de produção de energia, uma restrição que não temos.
O Voices é uma iniciativa da Editora Globo e do Sistema Globo de Rádio, com patrocínio da Prefeitura do Rio e Secretaria Municipal de Educação, apoio da Zapt, patrocínio trilha por Claro Empresas e Insper e parceria da Play9.