O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, convocou uma audiência pública para tratar da lei, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e que institui o programa de escolas cívico militares no estado de São Paulo.
A decisão do magistrado se dá no contexto de uma ação protocolada pelo PT que alega a inconstitucionalidade da medida por invadir a competência privativa da União para legislar a respeito das diretrizes e bases da educação.
A data provável da audiência é o dia 22 de outubro, conforme apontado na decisão do ministro.
Para além dos ministros da Corte, estão convidados para a audiência: o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; o Advogado-Geral da União, Jorge Messias; o ministro da Educação, Camilo Santana; além dos presidentes do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O magistrado esclareceu que a audiência tem o objetivo de colher depoimentos de autoridades e da sociedade em geral e que possam trazer esclarecimentos sobre o tema do ponto de vista técnico, político, econômico e administrativo.
Acrescentou ainda que as entidades convidadas e demais interessados em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 4 de outubro por meio do endereço eletrônico [email protected], com indicação dos respectivos representantes, bem como dos pontos que pretendem abordar. A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir de 7 de outubro.
