O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou dia 11 que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a análise sobre os municípios mais beneficiados com as emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. A decisão visa aumentar a amostragem do estudo, que já abordou a Região Norte, e agora deverá incluir pelo menos seis municípios de cada uma das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para a conclusão desse levantamento.
Segundo o ministro, a ampliação da análise é necessária para entender melhor os impactos da falta de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, classificadas como RP 9 e RP 8. “É necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, explicou Dino.
Essa decisão é parte de um conjunto de ações adotadas por Flávio Dino, que assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. No mês passado, o ministro realizou uma audiência de conciliação envolvendo representantes do Congresso, do governo federal e da CGU, com o objetivo de efetivar a decisão do STF que declarou inconstitucional o “orçamento secreto” e exigiu maior transparência e rastreamento dos repasses feitos a deputados e senadores.
Orçamento Secreto
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP 9, conhecidas como “orçamento secreto”. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL, partido que acionou o STF contra as emendas, argumentou que a decisão da Corte não estava sendo cumprida adequadamente. Diante disso, em agosto deste ano, Dino reforçou que as emendas RP 9 devem seguir critérios rigorosos de rastreabilidade e ordenou que a CGU auditasse os repasses feitos pelos parlamentares por meio dessas emendas.
A medida visa garantir maior transparência no uso dos recursos públicos e verificar se o Congresso está, de fato, cumprindo a determinação do STF.
