O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à Corte que seja aberta uma apuração sobre irregularidades na gestão da Telebras — estatal vinculada ao Ministério das Comunicações.
De acordo com a representação, assinada pelo subprocurador Lucas Furtado, a empresa praticou “pedaladas fiscais” que podem chegar a R$ 77 milhões.
O TCU considera esse procedimento irregular, pois viola a Constituição. A conduta pode ser considerada improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Foi uma situação semelhante que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
“Importa consignar que essa prática, operacionalizada por meio da utilização da estratégia de se valer do instrumento orçamentário de ‘despesas de exercício anterior’ só pode ser implementada, conforme entendimento do próprio TCU, em casos excepcionais, sob o risco de acarretar o acúmulo de dívidas do ente estatal, gerando distorção dos resultados fiscais e acarretando o exaurimento prematuro do orçamento do exercício seguinte, impactando negativamente o planejamento e desvirtuando-se da responsabilidade fiscal”, diz o documento.
A origem da representação é uma reportagem publicada pelo site Universo On-line, que obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), um relatório contábil enviado pela Telebras ao governo federal.
Nele, a estatal informou ter solicitado recursos extras em 2023 — os pedidos são feitos aos ministérios das Comunicações e Planejamento –, mas que, diante das negativas, empurrou um “volume elevado” de compromissos para 2024.
O orçamento da Telebras foi de R$ 612 milhões no ano passado — valor-limite para gastos com salários, manutenção da infraestrutura e execução de obras, por exemplo.
A Constituição proíbe que a administração pública faça despesas ou assuma obrigações em valores que ultrapassem o teto orçamentário para evitar descontrole dos gastos.
Na prática, segundo o site, a estatal aumentou artificialmente o orçamento do ano passado em 12%. A CNN tentou contato com a Telebras, mas até o momento não obteve retorno.
“No caso da Telebras, é importante ressaltar que todos esses riscos são transferidos para a União, na medida que, por ser uma estatal dependente do orçamento público federal, os recursos utilizados são recursos do governo central, que poderiam estar sendo canalizados para políticas públicas essenciais, tais como saúde, educação e segurança”, ressalta o subprocurador na representação que será submetida aos ministros do TCU.
Ministério diz que diretoria da empresa é responsável por decisões
O Ministério das Comunicações informou que a Telebras possui diretoria e conselho de administração devidamente constituídos. “Dessa forma, todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos”.
“O Ministério das Comunicações esclarece que a Telebras é uma empresa estatal que foi sucateada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pela gestão anterior. Uma das consequências desse processo foi o acúmulo de dívidas com fornecedores, cujo problema está sendo equacionado pela atual gestão, após a sua retirada do Programa Nacional de Desestatização”, reforça em nota.
A pasta alega ainda que, para os orçamentos de 2024 e 2025, foram solicitados recursos suficientes para a Telebras cumprir as suas obrigações, além de requisitar, durante o ano, a liberação de recursos para quitar a dívida com fornecedores.
“Para 2025, por exemplo, foi solicitado R$ 1,2 bilhão de orçamento para a companhia, mas no projeto de lei orçamentária anual, dadas as limitações da política econômica, constam R$ 586 milhões. Em 2024, em função do cenário restritivo, o pleito foi de R$ 1,3 bilhão, contudo o aprovado foi de R$ 549 milhões, sendo que foram liberados até o momento, R$ 343,8 milhões”.
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