Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é quem está ao volante no momento da infração.
A Lei Seca, introduzida pela Lei nº 11.705/2008 e aperfeiçoada por legislações posteriores, tornou mais rígidas as regras contra a direção sob influência de álcool. As penalidades são severas, incluindo multa elevada, suspensão da carteira de habilitação e outras consequências. Entender quem é o responsável pela multa, como funciona o processo administrativo e o que fazer quando o condutor não é identificado é essencial para evitar prejuízos indevidos.
Neste artigo, explicamos com profundidade como a penalidade da Lei Seca é aplicada, o que acontece se o veículo estiver sendo conduzido por outra pessoa, como agir em caso de notificação, os cuidados com a indicação do condutor e os procedimentos para se defender.
A multa é para o condutor, não para o carro
A multa da Lei Seca é direcionada à pessoa física que cometeu a infração, e não ao veículo utilizado. Embora o carro esteja envolvido na infração, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que as penalidades são pessoais e atingem quem comete o ato ilícito, desde que devidamente identificado.
O veículo serve apenas como meio de transporte. A responsabilidade recai sobre o motorista, seja ele o proprietário ou não.
Infrações que configuram violação à Lei Seca
As infrações ligadas à Lei Seca são autossuspensivas, ou seja, suspenderão a CNH automaticamente, independentemente do número de pontos acumulados. As principais situações são:
Dirigir com concentração de álcool superior a 0,05 mg/L no teste do etilômetro
Dirigir sob influência de substâncias psicoativas detectadas por exame clínico
Recusar-se a fazer o teste do bafômetro ou exame similar
Em qualquer uma dessas hipóteses, a penalidade prevista é:
Multa de R$ 2.934,70 (gravíssima multiplicada por 10)
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Curso de reciclagem obrigatório
Entrega da CNH ao DETRAN
Possibilidade de dobrar a multa e aumentar o tempo de suspensão em caso de reincidência
Multa da Lei Seca afeta o licenciamento do carro?
Diretamente, não. A multa por dirigir embriagado é vinculada ao CPF do condutor. Porém, se a multa não for quitada, ela poderá ser vinculada ao registro do veículo, bloqueando o licenciamento até a regularização.
Em casos de infrações registradas por órgãos de trânsito de outros estados (Renainf), o não pagamento pode gerar impedimentos administrativos no sistema nacional.
Como funciona o processo de suspensão da CNH
Após a autuação pela Lei Seca, o processo segue as seguintes etapas:
Notificação de autuação: enviada ao condutor (ou ao proprietário, caso o condutor não tenha sido identificado)
Prazo para defesa prévia
Notificação de imposição da penalidade
Abertura de processo de suspensão do direito de dirigir
Defesa específica contra a suspensão
Prazo de 12 meses de suspensão, se confirmada a penalidade
Obrigatoriedade de curso de reciclagem
Entrega da CNH para início da contagem do prazo
Durante esse período, é possível apresentar recursos em duas instâncias administrativas: JARI e CETRAN. Caso ambos sejam indeferidos, o condutor ainda pode buscar anulação judicial da penalidade, desde que haja fundamentos legais.
A multa da Lei Seca pode ser transferida para outro condutor?
Não, pois a identificação do condutor é feita na própria abordagem.
Como recorrer da multa da Lei Seca
Recorrer é um direito garantido a todo cidadão, inclusive em casos de infração autossuspensiva como a da Lei Seca. Os principais argumentos usados em recursos incluem:
Ausência de prova técnica (sem laudo de bafômetro ou exame clínico)
Bafômetro vencido ou sem aferição do INMETRO
Inexistência de sinais clínicos registrados
Ausência de testemunhas ou gravação da recusa
Preenchimento incorreto do auto de infração
Violação ao princípio da presunção de inocência
O recurso deve ser apresentado dentro dos prazos estabelecidos nas notificações e pode ser feito por meio físico ou digital, conforme o órgão de trânsito.
É importante anexar documentos e provas que sustentem a versão apresentada, como imagens, registros médicos, laudos ou mesmo declaração de testemunhas.
Reincidência: consequências agravadas
Quando um condutor é autuado pela Lei Seca duas vezes no período de 12 meses, ele é considerado reincidente. As consequências nesse caso são:
Multa em dobro: R$ 5.869,40
Suspensão do direito de dirigir por até 24 meses
Cassação da CNH em alguns casos
Possibilidade de responsabilização criminal se houver acidente com vítima
Por isso, a reincidência é vista com mais severidade pela administração pública e pelo Judiciário, podendo implicar em penalidades mais duras.
Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Sim. O condutor só é proibido de dirigir após o esgotamento da fase administrativa, ou seja, depois da decisão final que mantenha a penalidade. Enquanto houver prazo para defesa ou pendência de julgamento, a CNH segue válida e o motorista pode dirigir normalmente.
Caso deseje, o condutor também pode buscar liminar judicial para suspender os efeitos da penalidade, especialmente se a multa foi aplicada de forma irregular ou sem provas suficientes.
Perguntas e respostas sobre multa da Lei Seca
A multa da Lei Seca é vinculada ao carro?
Não. Ela é vinculada à pessoa que cometeu a infração, ou seja, ao condutor.
Quem paga a multa se outra pessoa estava dirigindo meu carro?
Quem estava ao volante no momento da autuação responde pela multa e pelas penalidades.
É possível transferir a multa depois do prazo?
Não. Após o prazo de 15 dias, não é mais possível transferir a responsabilidade.
A multa pode impedir o licenciamento do veículo?
Se não for paga, sim. Embora não recaia sobre o veículo, o débito pode ser registrado no sistema e bloquear o licenciamento.
E se o motorista não tiver CNH?
Ele será autuado por dirigir sem habilitação, além da multa por recusa ao bafômetro ou por embriaguez. O veículo pode ser apreendido.
Posso ser preso por recusar o bafômetro?
Não. A recusa é infração administrativa, não criminal. Mas dirigir com alto nível de álcool no sangue pode configurar crime de trânsito.
Vale a pena recorrer da multa da Lei Seca?
Sim, principalmente se houver falhas na abordagem, ausência de provas, ou desrespeito ao processo legal.
Se for absolvido na Justiça, o DETRAN cancela a suspensão?
Sim. Uma decisão judicial favorável obriga o órgão de trânsito a anular a penalidade.
Em quanto tempo volto a dirigir após a suspensão?
Após cumprir o prazo de suspensão, entregar a CNH, fazer o curso de reciclagem e ser aprovado, o condutor pode voltar a dirigir.
Conclusão
A multa da Lei Seca não é aplicada ao veículo, mas sim ao condutor que cometeu a infração. O carro é apenas o instrumento utilizado, mas a responsabilização é sempre pessoal. O proprietário só será penalizado se não identificar o motorista em tempo hábil.
Se você foi autuado pela Lei Seca, analise o processo com calma e, sempre que necessário, busque orientação de um advogado especializado em direito de trânsito. Isso pode fazer toda a diferença entre sofrer uma penalidade injusta ou garantir sua regularidade na direção.