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Multa da Lei Seca vai para o veículo ou para o condutor?

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Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é quem está ao volante no momento da infração.

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A Lei Seca, introduzida pela Lei nº 11.705/2008 e aperfeiçoada por legislações posteriores, tornou mais rígidas as regras contra a direção sob influência de álcool. As penalidades são severas, incluindo multa elevada, suspensão da carteira de habilitação e outras consequências. Entender quem é o responsável pela multa, como funciona o processo administrativo e o que fazer quando o condutor não é identificado é essencial para evitar prejuízos indevidos.

Neste artigo, explicamos com profundidade como a penalidade da Lei Seca é aplicada, o que acontece se o veículo estiver sendo conduzido por outra pessoa, como agir em caso de notificação, os cuidados com a indicação do condutor e os procedimentos para se defender.

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A multa é para o condutor, não para o carro

A multa da Lei Seca é direcionada à pessoa física que cometeu a infração, e não ao veículo utilizado. Embora o carro esteja envolvido na infração, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que as penalidades são pessoais e atingem quem comete o ato ilícito, desde que devidamente identificado.

O veículo serve apenas como meio de transporte. A responsabilidade recai sobre o motorista, seja ele o proprietário ou não.

Infrações que configuram violação à Lei Seca

As infrações ligadas à Lei Seca são autossuspensivas, ou seja, suspenderão a CNH automaticamente, independentemente do número de pontos acumulados. As principais situações são:

  • Dirigir com concentração de álcool superior a 0,05 mg/L no teste do etilômetro

  • Dirigir sob influência de substâncias psicoativas detectadas por exame clínico

  • Recusar-se a fazer o teste do bafômetro ou exame similar

Em qualquer uma dessas hipóteses, a penalidade prevista é:

  • Multa de R$ 2.934,70 (gravíssima multiplicada por 10)

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

  • Curso de reciclagem obrigatório

  • Entrega da CNH ao DETRAN

  • Possibilidade de dobrar a multa e aumentar o tempo de suspensão em caso de reincidência

Multa da Lei Seca afeta o licenciamento do carro?

Diretamente, não. A multa por dirigir embriagado é vinculada ao CPF do condutor. Porém, se a multa não for quitada, ela poderá ser vinculada ao registro do veículo, bloqueando o licenciamento até a regularização.

Em casos de infrações registradas por órgãos de trânsito de outros estados (Renainf), o não pagamento pode gerar impedimentos administrativos no sistema nacional.

Como funciona o processo de suspensão da CNH

Após a autuação pela Lei Seca, o processo segue as seguintes etapas:

  1. Notificação de autuação: enviada ao condutor (ou ao proprietário, caso o condutor não tenha sido identificado)

  2. Prazo para defesa prévia

  3. Notificação de imposição da penalidade

  4. Abertura de processo de suspensão do direito de dirigir

  5. Defesa específica contra a suspensão

  6. Prazo de 12 meses de suspensão, se confirmada a penalidade

  7. Obrigatoriedade de curso de reciclagem

  8. Entrega da CNH para início da contagem do prazo

Durante esse período, é possível apresentar recursos em duas instâncias administrativas: JARI e CETRAN. Caso ambos sejam indeferidos, o condutor ainda pode buscar anulação judicial da penalidade, desde que haja fundamentos legais.

A multa da Lei Seca pode ser transferida para outro condutor?

Não, pois a identificação do condutor é feita na própria abordagem.

Como recorrer da multa da Lei Seca

Recorrer é um direito garantido a todo cidadão, inclusive em casos de infração autossuspensiva como a da Lei Seca. Os principais argumentos usados em recursos incluem:

  • Ausência de prova técnica (sem laudo de bafômetro ou exame clínico)

  • Bafômetro vencido ou sem aferição do INMETRO

  • Inexistência de sinais clínicos registrados

  • Ausência de testemunhas ou gravação da recusa

  • Preenchimento incorreto do auto de infração

  • Violação ao princípio da presunção de inocência

O recurso deve ser apresentado dentro dos prazos estabelecidos nas notificações e pode ser feito por meio físico ou digital, conforme o órgão de trânsito.

É importante anexar documentos e provas que sustentem a versão apresentada, como imagens, registros médicos, laudos ou mesmo declaração de testemunhas.

Reincidência: consequências agravadas

Quando um condutor é autuado pela Lei Seca duas vezes no período de 12 meses, ele é considerado reincidente. As consequências nesse caso são:

  • Multa em dobro: R$ 5.869,40

  • Suspensão do direito de dirigir por até 24 meses

  • Cassação da CNH em alguns casos

  • Possibilidade de responsabilização criminal se houver acidente com vítima

Por isso, a reincidência é vista com mais severidade pela administração pública e pelo Judiciário, podendo implicar em penalidades mais duras.

Posso continuar dirigindo enquanto recorro?

Sim. O condutor só é proibido de dirigir após o esgotamento da fase administrativa, ou seja, depois da decisão final que mantenha a penalidade. Enquanto houver prazo para defesa ou pendência de julgamento, a CNH segue válida e o motorista pode dirigir normalmente.

Caso deseje, o condutor também pode buscar liminar judicial para suspender os efeitos da penalidade, especialmente se a multa foi aplicada de forma irregular ou sem provas suficientes.

Perguntas e respostas sobre multa da Lei Seca

A multa da Lei Seca é vinculada ao carro?
Não. Ela é vinculada à pessoa que cometeu a infração, ou seja, ao condutor.

Quem paga a multa se outra pessoa estava dirigindo meu carro?
Quem estava ao volante no momento da autuação responde pela multa e pelas penalidades.

É possível transferir a multa depois do prazo?
Não. Após o prazo de 15 dias, não é mais possível transferir a responsabilidade.

A multa pode impedir o licenciamento do veículo?
Se não for paga, sim. Embora não recaia sobre o veículo, o débito pode ser registrado no sistema e bloquear o licenciamento.

E se o motorista não tiver CNH?
Ele será autuado por dirigir sem habilitação, além da multa por recusa ao bafômetro ou por embriaguez. O veículo pode ser apreendido.

Posso ser preso por recusar o bafômetro?
Não. A recusa é infração administrativa, não criminal. Mas dirigir com alto nível de álcool no sangue pode configurar crime de trânsito.

Vale a pena recorrer da multa da Lei Seca?
Sim, principalmente se houver falhas na abordagem, ausência de provas, ou desrespeito ao processo legal.

Se for absolvido na Justiça, o DETRAN cancela a suspensão?
Sim. Uma decisão judicial favorável obriga o órgão de trânsito a anular a penalidade.

Em quanto tempo volto a dirigir após a suspensão?
Após cumprir o prazo de suspensão, entregar a CNH, fazer o curso de reciclagem e ser aprovado, o condutor pode voltar a dirigir.

Conclusão

A multa da Lei Seca não é aplicada ao veículo, mas sim ao condutor que cometeu a infração. O carro é apenas o instrumento utilizado, mas a responsabilização é sempre pessoal. O proprietário só será penalizado se não identificar o motorista em tempo hábil.

Se você foi autuado pela Lei Seca, analise o processo com calma e, sempre que necessário, busque orientação de um advogado especializado em direito de trânsito. Isso pode fazer toda a diferença entre sofrer uma penalidade injusta ou garantir sua regularidade na direção.

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