Muito se fala sobre a multa por pneu careca, mas poucas pessoas sabem realmente em que situações ela é aplicada.
Como todas as outras infrações de trânsito, ela está prevista na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O texto, no entanto, não fala nada sobre pneu careca, mas sim sobre trafegar com veículo em mau estado de conservação.
Para entrar na questão específica do pneu careca, é necessário consultar as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
As resoluções do Contran são produzidas principalmente para regulamentar dispositivos do CTB, estabelecendo critérios técnicos e administrativos a serem seguidos.
Resumindo, para conhecer de verdade as regras de trânsito brasileiras, não adianta se basear somente no CTB, embora ele seja o texto mais importante.
Muito do que consta na lei e nas resoluções o motorista não aprende na autoescola, mas isso não pode ser usado como desculpa na hora em que ele recebe uma multa por pneu careca ou por qualquer outra infração.
Desse modo, é preciso se informar, e é justamente para isso que estamos aqui. Nesse artigo, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre a multa por pneu careca. Boa leitura!
O que é Multa Por Pneu Careca?
A multa por pneu careca existe para diminuir o risco de acidentes, penalizando os motoristas que conduzem seu veículo com a banda de rodagem lisa.
Banda de rodagem é a parte do pneu que fica em direto atrito com a pista. Nela, são esculpidos sulcos, que têm a função de aumentar a aderência do pneu com a pista, reduzindo as chances de derrapagem.
Isso é importante até mesmo para um asfalto em bom estado e totalmente seco, mas principalmente para os trajetos de piso molhado.
Os sulcos são fundamentais para escoar a água e garantir maior estabilidade, evitando a aquaplanagem (quando o veículo desliza sobre a água, por não ter atrito suficiente com a pista de rolamento).
Com os sulcos em bom estado, portanto, além de evitar a multa por pneu careca, você terá mais segurança ao fazer uma curva fechada ou uma manobra de frenagem.
O que acontece é que, com o uso, a borracha do pneu vai se desgastando e, consequentemente, os sulcos ficam menos profundos, até o momento em que a banda de rodagem fica completamente lisa.
A multa por pneu careca não acontece apenas quando ele está liso. O Contran estabelece uma profundidade mínima para os sulcos. Se ela for um milímetro menor, caracteriza-se a infração.
Mais adiante, você entenderá esses critérios e saberá detalhes sobre a multa por pneu careca.
Dados Sobre Multa Por Pneu Careca no Brasil
Infelizmente, não há uma fonte confiável que unifique os dados dos estados e responda com precisão quais são as infrações mais cometidas no Brasil.
Mas podemos ter uma ideia da frequência com que acontece a multa por pneu careca observando o anuário estatístico do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran PR).
O documento lista as infrações mais cometidas no estado, separando inclusive as diferentes situações em diferentes incisos de um mesmo artigo.
A multa por pneu careca está prevista no inciso XVIII do artigo 230 do CTB como “conduzir veículo em mau estado de conservação”.
Segundo o anuário do Detran paranaense, em 2015 essa multa foi cometida 7.813 vezes, de um total de 3.271.002 autuações.
Pontuação na CNH da Multa Por Pneu Careca 2022
Dirigir um veículo por vias públicas com um ou mais pneu careca é multa grave segundo o CTB.
O que isso significa em termos de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação? Para responder, vamos ao artigo 259 do código:
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.
A multa por pneu careca, portanto, confere cinco pontos à habilitação do infrator.
Lembrando que, segundo o inciso I do artigo 261 do CTB, quando um condutor acumula 20 pontos em um período de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso.
O equivalente a quatro infrações de natureza grave, como a que acabamos de ver.
A suspensão no caso de excesso de pontos é de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos se o motorista tiver excedido o limite pela segunda vez em um período de 12 meses.
A CNH do condutor que teve suspenso o direito de dirigir fica retida junto ao órgão de trânsito e pode ser retirada depois de transcorrido o prazo e mediante aprovação em curso de reciclagem.
Valor da Multa
E quanto ao valor dessa multa? Ele está descrito no artigo anterior do CTB, o 258. Veja:
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
A multa por pneu careca custa ao bolso do infrator, portanto, R$ 195,23. Esse é o valor vigente desde novembro de 2016, quando passaram a valer os novos valores das multas de trânsito.
Os valores não eram atualizados desde 2000, quando a Unidade de Referência Fiscal (Ufir) deixou de existir.
Entenda o Art. 230 do CTB
Mas o que diz, afinal, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual é enquadrado o motorista que trafegou com pneu careca? Veja:
Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;
Na realidade, o artigo 230 lista uma série de situações que tornam a condução de um veículo irregular. O inciso IV, por exemplo, caracteriza como infração gravíssima andar “sem qualquer uma das placas de identificação”.
Voltando ao pneu careca, ele caracteriza “mau estado de conservação” porque, como já explicamos no início desse texto, compromete a segurança do veículo.
Lembra que afirmamos que é possível ser multado mesmo se os pneus não estiverem completamente lisos?
O critério está estabelecido na Resolução Nº 558/1980 do Contran, que versa sobre a fabricação e reforma de pneumático com indicadores de profundidade. Veja o que diz o seu artigo 4º:
Art. 4º – Fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.
1º – A profundidade remanescente será constatada visualmente através de indicadores de desgaste.
Ou seja, a profundidade mínima dos sulcos da banda de rodagem é de 1,6 mm, e a constatação é feita através dos indicadores de desgaste.
Esses indicadores são chamados de TWI, a sigla para tread wear indicator, ou indicador de desgaste da banda.
A partir da resolução, esses indicadores passaram a ser obrigatórios nos pneus de veículos que trafegam pelas vias públicas brasileiras.
O TWI é muito simples. Trata-se apenas de elevações de borracha projetadas a partir do fundo dos sulcos a exatamente 1,6 mm de altura.
Desse modo, quando a banda de rodagem se desgasta e atinge o limite previsto pela Resolução Nº 558/1980, ela fica no mesmo nível do indicador TWI.
Esse é o modo de constatar a profundidade do sulco e saber se o pneu ainda está em boas condições para rodar.
Estepe Pode Estar Careca?
Não. O estepe, chamado de pneu sobressalente, deve estar em boas condições para uso, e isso inclui não estar murcho, furado ou careca.
O motorista que trafega com o estepe careca, no entanto, é enquadrado em outro inciso do artigo 230, o IX:
Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
A lista de equipamentos obrigatórios para conduzir um veículo consta na Resolução Nº 14/1998 do Contran. Confira qual é um desses itens:
Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:
- I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:
(…)
24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;
As penalidades para trafegar sem o estepe são exatamente as mesmas aplicadas sobre o motorista que é autuado por rodar com o pneu careca.
A saber: cinco pontos na CNH, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
E como saber se o pneu do estepe está “ineficiente ou inoperante”, como prevê o inciso IX do artigo 230? Da mesma maneira que se constata a eficiência dos demais pneus.
No entanto, há uma resolução específica do Contran para a roda e pneu sobressalente, a Nº 540/2015. Veja o que diz o seu artigo 6º:
Art.6º A estrutura do pneu pertencente ao conjunto roda/pneu sobressalente deve garantir o seu emprego enquanto a profundidade dos sulcos que compõe a banda de rodagem for maior que 1,6 mm.
Parágrafo único. Este requisito poderá ser comprovado pela comparação entre o desgaste da banda de rodagem e a altura do Indicador de Desgaste da Banda de Rodagem (TWI).
Esses requisitos valem para veículos das categorias M1 (carros de passeio, que comportam não mais que oito passageiros) e N1 (veículos projetados para transportar uma carga máxima não superior a 3,5 toneladas).
Posso Ter o Documento Apreendido por Pneu Careca?
Vamos ver novamente o que acontece com o motorista que recebe uma multa por pneu careca, segundo o artigo 230:
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;
Não há nenhuma citação à apreensão de documento, mas se procurarmos entender o que significa a retenção do veículo, encontraremos o artigo 270 o CTB:
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
A retenção, portanto, não significa necessariamente que você terá de entregar o veículo à autoridade e voltar a pé para casa. Mas veja o que dizem os parágrafos seguintes:
2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
Ou seja, o agente poderá recolher o Certificado de Licenciamento Anual, emitindo um recibo e estabelecendo um prazo para que o condutor troque o pneu ou os pneus carecas.
Assim que a situação for regularizada, o motorista apresenta o veículo à autoridade e o documento lhe é devolvido.
Por outro lado, se o agente julgar que não há condições de segurança (se os quatro pneus estiverem careca ou a pista molhada por conta da chuva, por exemplo), poderá efetuar a remoção do veículo para depósito.
É Possível Tomar Mais de Uma Multa Por Pneu Careca Em Um Mesmo Dia?
Não, porque se o agente de trânsito liberou o motorista após aplicar a ele uma multa por pneu careca, entregou-lhe um recibo, como explicamos acima.
Caso o motorista seja abordado novamente, poderá exibi-lo, comprovando de que tem um prazo para regularizar a situação.
A única possibilidade de receber duas vezes uma multa por pneu careca no mesmo dia é se uma delas for referente ao estepe que, como mostramos anteriormente, corresponde a uma infração descrita em outro inciso do 230.
Multa Por Pneu Careca: Como Recorrer
Mesmo que o veículo tenha sido removido para depósito, você terá a oportunidade de recorrer da multa por pneu careca, evitando os pontos na carteira e o pagamento dos valores.
Você receberá em casa uma Notificação de Autuação (NA), que determinará um prazo para a apresentação da defesa prévia.
Na defesa prévia, você pode apontar os erros formais no auto de infração. Ou seja, se o agente de trânsito anotou algum dado errado ou cometeu um erro no processo, você expõe isso na defesa.
Se o órgão julgador julgar a defesa consistente, poderá solicitar o arquivamento da multa. Se não, será expedida uma Notificação de Imposição de Infração (NIP).
A partir daí, você terá um novo prazo, dessa vez para enviar um recurso, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O recurso é a sua oportunidade para contestar o mérito da multa. Usando somente argumentos técnicos, é possível convencer os julgadores de que o seu caso não deveria ter sido enquadrado no artigo do CTB citado no auto de infração.
Como montar essa argumentação? Aí entra em campo todo o conhecimento não apenas sobre o Código de Trânsito Brasileiro, mas também sobre as resoluções do Contran.
Caso o recurso não seja aceito também na Jari, é possível recorrer à segunda instância. Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Não se garante e precisa de ajuda para preparar um recurso com boas chances de vitória? Então entre em contato conosco e conte seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.
Como Saber Quando é a Hora de Trocar Seu Pneu
A maneira mais óbvia de avaliar se o pneu está em boas condições ou não é checando o indicador TWI, sobre o qual falamos anteriormente.
Porém, é importante avaliar outros aspectos. Você sabia que o prazo de validade médio dos pneus é de cinco anos?
Depois disso, mesmo que os sulcos ainda estejam com mais de 1,6 mm de profundidade, ele não oferecerá mais as mesmas condições de segurança.
Você pode conferir no próprio pneu a sua data de fabricação. Perto da sigla DOT (Department of Transportation), você verá um número com quatro algarismos.
Eles correspondem à semana e ano de fabricação. Se consta, ali, o número 2211, por exemplo, significa que o pneu foi fabricado na vigésima segunda semana do ano de 2011. Está, provavelmente, vencido – vai depender da validade estabelecida pelo fabricante.
Além disso, outros fatores podem acelerar o desgaste e a necessidade de troca.
“Pode variar de acordo com o tipo (radial ou diagonal), com o volume de carga transportada, a maneira como o motorista conduz o veículo (freadas, arranque, curvas etc.), a estrada onde trafega, o clima, a manutenção correta e outros aspectos.”
Isso foi o que disse José Carlos Quadrelli, gerente geral de engenharia de vendas da Bridgestone Brasil, para o jornal Gazeta do Povo.
O ideal é acompanhar a vida útil do pneu em oficinas, fazendo manutenções preventivas, alinhamento, balanceamento e rodízio, para que o desgaste seja simétrico.
Riscos de Dirigir com Pneus Carecas
Você nunca deve subestimar o quanto um pneu careca pode ser perigoso. A cada dia que passa, ele vai se desgastando mais e mais, e você não vai dando bola.
Até que um dia está trafegando por uma rodovia sinuosa já conhecida, faz uma curva na mesma velocidade de sempre e os pneus perdem aderência com o asfalto.
Por isso, você precisa se preocupar primeiro com a sua segurança, e só depois com a multa por pneu careca.
Segundo estimativa da Polícia Rodoviária Federal ao site G1, 20% dos acidentes nas estradas de sua jurisdição são causados por pneus carecas.
E está enganado quem pensa que essa é uma possibilidade apenas quando a pista está molhada por conta da chuva.
Em matéria na revista Quatro Rodas, Roberto Falkenstein, diretor de pesquisa e desenvolvimento da Pirelli, um pneu careca terá uma borracha envelhecida, dura e ressecada, e é mais propício a furos.
Conclusão
Compreendeu os dispositivos legais por trás da multa por pneu careca?
O motorista que conduz seu veículo nessas condições é enquadrado no inciso XVIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esse trecho do CTB não fala diretamente em pneu careca, mas a Resolução Nº 558/1980 do Contran estabelece 1,6 mm como profundidade mínima dos sulcos do pneu.
Desse modo, é possível ser multado mesmo que a superfície do pneu não esteja completamente lisa, mas sim com um sulco não profundo o bastante.
De qualquer maneira, você precisa se conscientizar de que essa é uma questão em primeiro lugar de segurança.
Não vale a pena colocar a sua vida e de outras pessoas em risco para economizar um pouco e adiar a compra de pneus novos.
Evite o risco extra de se acidentar e realize vistorias e manutenções periódicas nos pneus, rodas e em todo o veículo.
Assim, você estará seguro e evitará ter de pagar R$ 195,23 de multa e ter cinco pontos na sua CNH.
Não esqueça de manter o pneu sobressalente, aquele que vai com o estepe, sempre em boas condições – nem careca, nem furado nem murcho.
Mas lembre-se sempre de que, se você receber uma multa por pneu careca ou qualquer outra infração, terá sempre a possibilidade de recorrer. É um direito seu.
Quer saber como? Entre em contato conosco. Se ainda tiver dúvidas a respeito da multa por pneu careca ou assunto relacionado, deixe um comentário abaixo.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/estatisticasdetransito/anuario/Anuario15.pdf
- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=103327
- https://www.contabeis.com.br/legislacao/686/resolucao-contran-14-1998/
- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287076
- https://www.gazetadopovo.com.br/automoveis/e-dos-pneus-carecas-que-os-acidentes-gostam-mais-368qtbv14wijwx3ieh61nfo5o/
- http://g1.globo.com/Noticias/Carros/0,,MUL637926-9658,00-PNEUS+CARECAS+AUMENTAM+RISCO+DE+ACIDENTES.html
