O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques solicitou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as ações que questionam a suspensão do X, antigo Twitter, no Brasil. Os órgãos devem se manifestar em cinco dias.
A rede social foi suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, também do STF, após o dono da empresa, Elon Musk, se negar a nomear um representante legal em território nacional.
A decisão ocorreu depois que a empresa anunciou o fechamento do escritório no país, demitindo cerca de 40 funcionários. Segundo a legislação brasileira, uma empresa não pode atuar no país sem representante legal, uma vez que a Justiça precisa ter a quem se dirigir em caso de intimações, por exemplo.
Nunes Marques afirmou em seu despacho que “a controvérsia constitucional” veiculada por meio das ações tem “especial repercussão para a ordem pública e social” e por isso, defendeu a submissão do tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
“Aos tribunais constitucionais, quando instados a pronunciarem-se sobre questões de dissenso social, cumpre zelar pela harmonia das relações jurídico-institucionais e intangibilidade do pacto social, com o propósito de resguardar o compromisso com o Estado Democrático e Direito e com a autoridade da Constituição Federal”, defendeu Nunes Marques.
O partido Novo, que entrou com uma das ações contra a decisão de Moraes, argumenta que a suspensão do X caracteriza “censura prévia e ofensa às liberdades de expressão e de comunicação social”.
Na mesma linha, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN). A OAB afirma que a aplicação da multa “cria ilícito penal e cível oponível a número indeterminado de pessoas”.
Edição: Thalita Pires
