O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ações que questionam decisões tomadas no caso da suspensão da plataforma X, antigo Twitter, no território nacional.
A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, apresentadas, respectivamente, pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O partido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes – confirmada pela Primeira Turma do Tribunal – que suspendeu a plataforma em todo o País após o reiterado descumprimento pela empresa de decisões da Corte e o não pagamento de multas fixadas.
Diz ainda que as redes sociais possuem papel relevante em prol do interesse público e das liberdades civis, a partir da manifestação do pensamento e da interação social e que as plataformas devem ser consideradas serviços privados de relevância pública, submetidas a regime jurídico de prestação ininterrupta, asseguradas a igualdade e a adaptabilidade aos usuários.
Já a OAB questiona apenas o ponto da decisão que impõe a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN).
A entidade alega também que a multa diária no valor de R$ 50 mil é desproporcional para punir a conduta de quem acessar plataforma digital, cuja suspensão foi proibida pela Justiça. Tal decisão, diz a OAB, desconsidera as circunstâncias fáticas da conduta e a capacidade econômica da pessoa responsabilizada.
No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional objeto das ações é sensível e tem repercussão para a ordem pública e social.
Ele ressaltou, inclusive, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, eventual decisão deve ser tomada com maior cautela e após as manifestações de autoridades e do Ministério Público Federal. Assim, ele abriu o prazo de cinco dias para a AGU e a PGR se manifestarem.
