O ministro Nunes Marques, do STF, solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União e um parecer da Procuradoria-Geral da República a respeito de ações que questionam decisões tomadas no caso da suspensão da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, em território nacional.
As ADPFs 1.188 e 1.190, apresentadas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, tratam da matéria. O partido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes – confirmada pela 1ª turma do Tribunal – que determinou a suspensão da plataforma em todo o país.
A suspensão se deu em razão do reiterado descumprimento, pela empresa, de decisões da Corte e do não pagamento de multas fixadas.
Por sua vez, a OAB contesta especificamente o ponto da decisão que impõe a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil a pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma por meio da utilização de redes virtuais privadas (VPN).
Nunes Marques vê tema “sensível” e pede manifestações em bloqueio do X.(Imagem: Carlos Moura/SCO/STF)
Em seu despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional em questão apresenta grande sensibilidade e implicações para a ordem pública e social.
O ministro ressaltou, ainda, que o caso já conta com pronunciamento da 1ª turma do STF e que, portanto, uma eventual decisão deve ser tomada com cautela redobrada, após as manifestações das autoridades competentes e do Ministério Público Federal.
Diante disso, foi aberto o prazo de cinco dias para que a AGU e a PGR se manifestem, conforme previsto no art. 5 da lei 9.882/99.
