O Senado retoma as atividades parlamentares nesta segunda-feira (5) após o recesso parlamentar de meio de ano do Congresso Nacional. Entre as principais pautas da Casa para serem apreciadas no segundo semestre, destaca-se a econômica: com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), regulamentação da reforma tributária, revisão das dívidas dos estados e compensação da desoneração da folha de pagamento. Os senadores devem correr contra o tempo, uma vez que o semestre será pressionado pelas eleições municipais, o que deve esvaziar o Congresso.
Além dos projetos da pauta econômica, o Senado também pretende apreciar o Novo Código Eleitoral, que, entre outras disposições, traz mais iniciativas de afirmação para minorias na política. Outras matérias que também podem aparecer na Casa são a legalização de cassinos e bingos, a PEC da autonomia do Banco Central e a regulamentação da inteligência artificial.
Antes de pautar e definir essas matérias, o Congresso Nacional precisa votar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta a partir de 4 de agosto, isto é, outros projetos não podem ser pautados antes da votação dos vetos. Dessa forma, o Legislativo deve convocar uma sessão conjunta para avaliar os vetos de Lula. Entre outros pontos, o presidente vetou quatro trechos do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e sete do projeto que propõe o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras de servidores públicos federais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será uma das prioridades deste mês, é apresentada pelo Executivo e é responsável por elaborar os prazos de execução das emendas parlamentares, prioridades da administração pública e trazer regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e as despesas do ano seguinte. É com base na LDO que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é elaborado. A proposta deve ser enviada pelo governo até 31 de agosto.
Neste ano, a matéria teve a votação atrasada mais uma vez, assim como em 2023. O relator do texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Confúcio Moura (MDB-RO), inclusive, demonstrou insatisfação com o atraso “Eu gostaria de aprovar antes que chegasse aqui a Lei Orçamentária do governo. Se você deixa para depois a LDO não se justifica. Mas, do jeito que está caminhando, não estou gostando. O que era para ser uma exceção [atraso], está virando uma regra”.
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Regulamentação da reforma tributária
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de julho, o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária vai para o Senado neste segundo semestre sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A outra matéria que regulamenta a reforma, mais especificamente sobre o Comitê Gestor, ainda não foi votada na Câmara. Quando for aprovada, também seguirá para o Senado.
Entre os principais pontos do texto aprovado na Câmara está a inclusão de carnes e proteínas animais na Cesta Básica Nacional. A matéria também estabeleceu uma trava para a alíquota do IBS (imposto estadual) e CBS (imposto federal) não ultrapassar 26,5%, incluiu apostas esportivas e fantasy games no imposto seletivo e aumentou o cashback às famílias mais pobres para 100% do CBS, no texto enviado pelo Executivo era de 50%.
Pontos polêmicos como a inclusão de armas no imposto seletivo, que propõe taxação extra para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, devem movimentar o Senado. No texto proposto pela Casa Alta, as armas estavam incluídas no chamado “imposto do pecado”, porém a Câmara dos Deputados retirou o item da lista após pressão do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Dívidas dos Estados
Após um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o prazo da renegociação das dívidas, o projeto que trata deste tema ficou para o segundo semestre. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou no último mês que a votação do projeto deve ficar para a primeira quinzena de agosto, uma vez que o prazo para Minas Gerais está na iminência da entrada em Regime de Recuperação Fiscal por causa de uma dívida de R$ 160 bilhões.
O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, fruto de negociação entre o presidente do Senado e o governo federal. Além de governadores dos principais estados endividados. O texto propõe o pagamento da dívida dos estados de diferentes formas, assim como o perdão parcial dos juros das dívidas.
Atualmente, a taxa de juros é calculada com a variação mensal do Imposto Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, limitado à taxa Selic. Pacheco afirmou que parte dos 4% podem ser revertidos em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar à União esses juros, podem convertê-los em investimentos no próprio estado.
Compensação da desoneração
Com prazo prorrogado pelo STF até 11 de setembro para negociações entre governo e Congresso, as medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores serão uma das prioridades para o retorno das atividades legislativas. O impasse para a definição da compensação se dá pelo desacordo entre Executivo e Legislativo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende um gatilho caso as medidas de compensação não arrecadem o suficiente para custear a desoneração. O custo estipulado da medida para 2024 é de R$ 18 bilhões, com a reoneração gradual dos setores até 2027, o montante deve chegar a R$ 44 bilhões.
O gatilho seria uma cobrança de até 1% a mais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso a arrecadação fique mais próxima do custo da desoneração, a cobrança poderia ser de 0,5% ou até nenhuma. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco desaprova a alternativa do ministro.
Novo Código Eleitoral
Relator do projeto do Novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) já apresentou seu parecer em junho e espera que a matéria seja apreciada pelo plenário após a análise das emendas no colegiado. O texto traz novas disposições sobre cotas e inelegibilidade.
Sobre as cotas, nas eleições proporcionais, os partidos deverão apresentar listas que tenham o mínimo de 30% de candidaturas por sexo e estabelece novas regras na distribuição do Fundo Partidário. O texto também altera as datas para a punição de inelegibilidade, que passa a contar a partir da decisão, além disso será acrescido aos oito anos de inelegibilidade o período entre a decisão e o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
Apesar de não fazer parte do Novo Código Eleitoral, a PEC 12/2022 que pede o fim da reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente – deve ser apresentada após a matéria ser votada pelo Senado. Segundo o texto, os mandatos terão duração de cinco anos para todos os cargos eletivos, à exceção do de senador, que será de dez anos.
Cassinos
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e demais jogos de aposta, como o jogo do bicho, deve ser pautado no plenário neste segundo semestre. A matéria cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) no Brasil, possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.
Entre as obrigações dos mercados de jogos de azar, estão a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas e a contribuição Cide-Jogos, no valor de 17% sobre a receita bruta dos estabelecimentos. Além disso, os ganhadores também serão taxados em prêmios acima de R$ 10 mil no valor de 20% da receita líquida, isto é, o prêmio menos o valor apostado.
PEC do Banco Central
Atualmente na CCJ, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2023) que propõe a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central (BC) e transforma a autarquia em empresa pública lida com impasse entre Senado, especialistas e funcionários do BC.
O principal argumento dos funcionários é de que não houve diálogo sobre os possíveis impactos da medida. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a PEC pode resultar em uma independência total do Banco Central, prejudicando o controle do Executivo e privilegiando o interesse do capital financeiro em detrimento do controle democrático. O governo também se opõe à transformação em empresa pública.
Inteligência Artificial
Com prazo prorrogado antes do recesso parlamentar, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil deve definir regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) no país. O relator do marco regulatório, senador Eduardo Gomes (PL-TO) espera que a matéria seja apreciada no plenário neste segundo semestre.
O parecer apresentado pelo parlamentar no colegiado, no entanto, ainda não foi votado na comissão temporária. O texto, que possui 12 capítulos, prevê a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a definição de princípios éticos da IA e regulação do uso em áreas como a publicidade. Na questão de campanhas políticas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já estabeleceu regramentos sobre o uso de IA.
