PEC aprovada em Plenário alivia dívidas municipais com a Previdência — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que alivia as contas municipais. A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O texto prevê que os municípios poderão parcelar em até 300 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda. O texto vai à Câmara dos Deputados.