As “emendas Pix” causaram uma crise entre o Legislativo e o Judiciário nesta semana, após suspensão do modelo de transferência de recursos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de emenda surgiu no ano de 2019, por meio da PEC 61/15, que foi apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também é a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT).
O texto, aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, recebeu a numeração 48/19. Posteriormente, a PEC foi promulgada e tornou-se a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. No entanto, o PIX Orçamentário só foi implementado em lei ordinária infraconstitucional, mais especificamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
“O que nós pretendemos com esta PEC é agilizar o repasse dos recursos das emendas direto para o Fundo de Participação dos Municípios ou direto para o Fundo de Participação dos Estados, para facilitar sua execução. Isso não retira a indicação do que deve ser feito com os recursos, indicação essa sempre feita pelo parlamentar autor da emenda. Esse é um primeiro esclarecimento”, disse Gleisi Hoffmann, na época da votação da proposta.
Naquele momento, a presidente do PT também “desmentiu” boatos de que a PEC “dificultaria a fiscalização da execução dos recursos”. “Isso é mentira, porque o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados têm fiscalização rigorosa, seja pelo Parlamento local, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, seja pelos órgãos de contas dos Estados e do Distrito Federal. E mais: não fogem à apreciação também da fiscalização do Tribunal de Contas da União, que sempre pode ser chamado a se manifestar sobre as contas dos entes federados”, declarou a petista.
De acordo com a emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. A doação passou a se chamar transferência especial.
Em 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu críticas da deputada Gleisi Hoffmann após ela criticar a ofensiva do Congresso sobre o Orçamento da União em querer obrigar o pagamento de emendas de comissões. Em resposta à petista, Pacheco reiterou o seu compromisso “com a responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento das ‘emendas Pix’”, as quais ele apontou que foram “criadas pela [agora] deputada”.
Com Gazeta do Povo.
