PEC sobre marco temporal será votada pela CCJ em outubro | PEC marco temporal | CCJ votação outubro | demarcação de terras indígenas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o marco temporal de demarcação de terras indígenas deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro. A informação foi confirmada pelo Senado Federal nesta segunda-feira, 12.
A PEC 48/2023, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo incluir na Constituição Federal a tese do marco temporal e pôr fim à disputa sobre a demarcação das terras dos povos originários entre Legislativo, Executivo e Judiciário. O autor do texto defende que os indígenas não precisam de mais terras.
“Está muito claro no nosso país que os indígenas não precisam de mais terras”, disse Dr. Hiran. “Os indígenas no Brasil têm em média cerca de 472 hectares cada indígena. No meu Estado [Roraima], temos lá reservas indígenas que são maiores que um país.”
A declaração foi feita em julho, após a CCJ do Senado Federal adiar a votação da proposta ao aceitar o pedido de vistas coletivo dos parlamentares. Na ocasião, ficou acertado que eles teriam até outubro para a avaliação do tema.
O relator da PEC é o senador Esperidião Amin (PP-SC) e o presidente da comissão é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por retirar a proposta da pauta atendendo a um pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA).
“Já estamos há 35 anos atrás do fim desse conflito, não serão três ou quatro meses que vão nos matar”, disse Jaques ao pedir mais tempo.
Dr. Hiran afirmou que, se a PEC receber o apoio majoritário dos senadores da CCJ, ele também apoiará a medida na comissão de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O autor da PEC destacou a necessidade de regulamentar o artigo 231 da Constituição, que permite a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Dr Hiran citou as riquezas naturais de Roraima, que, segundo ele, estão sendo “guardadas” e não utilizadas de forma produtiva.
Comissão de conciliação do STF
A comissão de conciliação do STF é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações que pedem ao Supremo considerar inconstitucional a Lei do Marco Temporal aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Em abril deste ano, Mendes intimou o Executivo e o Legislativo a apresentarem propostas de conciliação sobre a questão das terras indígenas e suspendeu todos os processos que discutem a constitucionalidade do marco temporal no âmbito do Poder Judiciário.
As audiências no STF recomeçaram no dia 5 de agosto e estão previstas para encerrar em 18 de dezembro. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão direito a três membros cada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) indicou os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Bia Kicis (PL-DF) para representar a Casa. Os dois parlamentares são favoráveis à tese.
Pelo Senado, estão Wagner, que é o líder do governo petista na Casa, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Também participam da conciliação representantes do governo federal, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), além de membros da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e dos Estados e municípios.
Na reabertura das audiências, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, em caso de impasse na conciliação, a decisão final será do Supremo e a discussão será retomada em plenário.
Entenda a Lei do Marco Temporal
A tese do marco temporal define que os indígenas só terão direito a ocupar as terras em que já estavam até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar o Projeto de Lei que trata do tema aprovado pelo Parlamento, mas o veto foi derrubado pela maioria dos deputados em dezembro de 2023.
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