O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra as chamadas “emendas pix” – que permitem transferências diretas de parlamentares para municípios sem definição específica do uso do dinheiro.
Para Gonet, o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender vários princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.
Em pedido cautelar, o PGR requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas pix até que o STF julgue o mérito da ação. Segundo o procurador-geral da República, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, essas emendas ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do orçamento.
“A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.
O PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados, DF e municípios, as emendas PIX excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais.
“A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.
As emendas pix já são objeto de questionamento de uma outra ação, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A PGR aponta, contudo, que há dúvida sobre a legitimidade da entidade para ingressar com a ação direta, já que que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o assunto questionado.
O procurador-geral sugere que a ação direta atual seja distribuída por prevenção ao mesmo relator, o ministro Flávio Dino, que na semana passada já havia determinado que as emendas parlamentares individuais sejam auditadas em 90 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
