Após a assinatura do decreto que cria o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, há uma semana, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) pretende publicar muito em breve o plano que permitirá a implementação das novas diretrizes.
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De acordo com a secretária-adjunta de Relações do Trabalho do MGI, Meri Lucas, o plano federal, que permitirá a cada ministério produzir seus planos setoriais, será tornado público em cerca de 30 dias. A partir da publicação do plano, cada órgão terá 120 dias para realizar essa tarefa.
“O plano está pronto. O decreto com o programa foi feito até para dar mais força. A gente precisa adequar só pontualmente as questões trazidas pelo decreto. Acho que, em menos de 30 dias, esse plano está publicado. A ministra Esther Dweck participou ativamente desse processo, já deu suas contribuições. Então, deve sair bem em breve”, afirmou Meri Lucas.
O programa federal pretende atuar em frentes como gestão humanizada dos espaços institucionais; avaliação permanente do ambiente organizacional; mecanismos de acolhimento e acompanhamento; proteção aos denunciantes; sigilo dos dados de envolvidos; resguardo para evitar a revitimização; e a criação de estruturas que garantam a sua efetividade.
Discutido ao longo de 2023 em um grupo de trabalho interministerial, com a presença de sindicatos e movimentos sociais, o plano federal de enfrentamento ao assédio estava previsto para ocorrer no 1º semestre, mas sua publicação atrasou em razão de divergências de mérito no próprio Executivo.
A secretária do MGI explica que muitos órgãos, como o Ministério da Saúde, já têm planos setoriais bem avançados e pautados nos debates que ocorreram no grupo de trabalho.
Porém, no caso das universidades, por exemplo, será preciso fazer uma adaptação em relação aos planos que já existiam. Nesse contexto, um dos pontos mais relevantes do debate técnico é a estruturação de redes de acolhimento, com atuação coordenada de diferentes unidades.
“Hoje a gente tem diversas atuações já de forma descoordenada, digamos assim. As unidades de gestão de pessoas, às vezes, não dialogam com as próprias comissões de ética, não dialogam com as ouvidorias, com as unidades sociais, que é o sistema integrado de atenção à saúde do servidor. A ideia é que essas áreas, enquanto rede, atuem de forma coordenada”, explica.
Outro tema que o plano deve detalhar é o sistema de tratamento das denúncias, com especial cuidado para a não-revitimização, além de temas como a adequada representatividade das comissões de ética e os protocolos de sigilo dos dados das pessoas envolvidas.
Segundo o decreto do programa, haverá um comitê gestor para “promover, apoiar e acompanhar a implementação” do programa e “realizar a articulação interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas”. O decreto, porém, não estabelece prazos para a criação do comitê gestor, que será instituído pelos ministros do MGI e da Controladoria-Geral da União.
Ainda de acordo com o programa, os órgãos federais deverão apresentar relatórios anuais ao comitê gestor, com informações sobre o desenvolvimento dos planos setoriais. No caso das estatais, o decreto determina que cada empresa definirá, em ato próprio, “as ações necessárias à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação” e os instrumentos adequados para acompanhar e controlar as ações.
As diretrizes preveem que as manifestações registradas na Plataforma de Ouvidoria e Acesso à Informação, que se relacionam com o programa, alimentarão um painel público. As informações públicas serão disponibilizadas no Painel Correição em Dados, mantido pela CGU.
