Plano do governo para Orçamento de 2025: déficit zero, corte no Bolsa Família e salário mínimo de R$ 1.509

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) sua proposta de orçamento para 2025, o qual prevê déficit zero nas contas públicas.

A notícia do envio foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem.

O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta.

A justificativa de Lula é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de 2025.

No documento, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.509, uma alta de 6,87%. Atualmente, o mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.

Essa indexação aumenta, automaticamente, o valor de pensões e benefícios da Previdência Social, que são o principal gasto orçamentário do País.

A meta fiscal do próximo ano prevê que o Executivo terá de equilibrar receitas e despesas, alcançando o déficit zero.

Há, porém, uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos, o equivalente a cerca de R$ 30 bilhões.

O alvo de 2025, porém, era bem mais ambicioso: exigia que as contas voltassem ao azul no próximo ano, com superávit de 0,5% do PIB.

Essa previsão acabou sendo alterada pelo governo em abril, diante de frustrações na arrecadação e do forte crescimento do gasto obrigatório.

Para fechar as contas, a equipe econômica segue apostando no aumento de arrecadação.

Dentre as receitas extras previstas, há a previsão de R$ 21 bilhões provenientes do aumento de tributo sobre empresas, sobretudo bancos, além de uma taxação maior sobre a remuneração de acionistas.

Essa previsão está contida em projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na tarde desta sexta-feira.

O texto – que já é alvo de duras críticas por parte de entidades empresariais e parlamentares – eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Pressionado a apresentar medidas pelo lado do gasto, e não apenas da arrecadação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em programas sociais e previdenciários no próximo ano.

As alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, porém, focam apenas em pente-fino com exigência de biometria, revisões cadastrais e maior foco em perícias, sem alterações estruturais nas despesas obrigatórias — que crescem acima do limite do novo arcabouço fiscal.

Governo propõe R$ 60,5 bilhões para Novo PAC

O governo Lula propôs um valor de R$ 60,5 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em 2025, valor um pouco inferior ao proposto no projeto de 2024 (R$ 61,3 bilhões), na tentativa de recuperar verbas cortadas pelo Congresso Nacional.

No ano passado, o Legislativo cortou verbas do programa para turbinar emendas, deixando o PAC com R$ 54 bilhões.

O Ministério dos Transportes é o órgão que concentra o maior volume de investimentos da Esplanada, com uma previsão de R$ 15,1 bilhões em investimentos.

Conforme o Estadão revelou, o governo optou por manter o volume de investimentos de um ano para outro, o que exigiu cortes em despesas de manutenção do dia a dia dos órgãos públicos e provocou reclamação de ministérios e autarquias.

Orçamento traz previsão para alta de 2,64% do PIB em 2025

O PLOA de 2025 prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 2,64%.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, enviado ao Congresso em abril e ainda não aprovado, a previsão era de 2,80%.

No último Relatório Focus, os economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um crescimento de apenas 1,86% na economia no próximo ano.

A projeção da PLOA para a inflação medida pelo IPCA em 2025 é de 3,30%, ante 3,10% estimado no PLDO e 3,93% no Focus.

O INPC – parâmetro usado para a correção do salário mínimo – para 2025 será de 3,5%. No PLDO, a estimativa era de 3,00%.

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.509,00. Na proposta de diretrizes orçamentárias, a estimativa era de R$ 1.502,00.

O valor representa um aumento total de 6,9% em relação ao salário mínimo de R$ 1.412,00 em vigor desde maio deste ano.

Já para o IGP-DI de 2025, a previsão é de 4,00% na proposta de Orçamento, mesmo patamar previsto no PLDO.

A estimativa da equipe econômica para a taxa de juros é de que a Selic termine o ano com média de 9,61%, ante 8,05% no PLDO.

No Focus, a projeção de mercado é de que a taxa básica de juros, atualmente em 10,50%, encerre 2025 em 10,00%.

A proposta de orçamento do governo para 2025 também traz a projeção de um câmbio médio de R$ 5,19 em 2025 – no PLDO, a projeção era de R$ 4,98.

Para o preço médio do barril de petróleo no próximo ano, a previsão é de US$ 80,79, ante US$ 75,77 estimado em abril. Já a projeção para o crescimento da massa salarial nominal em 2025 é de 7,84%.

Orçamento da Previdência Social atinge R$ 1 trilhão

Os benefícios da Previdência Social vão custar R$ 1 trilhão para os cofres do governo federal em 2025, atingindo a marca pela primeira vez na história, de acordo com o projeto de orçamento.

O valor inclui o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios pela Previdência Social.

O montante programado para 2024, até então o maior, é de R$ 923 bilhões. Essa é a parcela que mais pressiona as contas públicas da União, sem contar o pagamento de juros e a dívida pública, ao lado de outras despesas obrigatórias, como salários e transferências constitucionais para Estados e municípios.

O PLOA de 2025 prevê ainda R$ 26,1 bilhões à contratação e ao reajuste salarial de servidores públicos nas três esferas de Poder.

A cifra é quase cinco vezes superior ao montante previsto no Orçamento deste ano, de R$ 5,7 bilhões.

Governo corta orçamento de Bolsa Família, Farmácia Popular e Auxílio Gás em 2025

O governo do presidente Lula cortou o orçamento de programas sociais ao enviar o PLOA de 2025 para o Congresso Nacional.

Entre as ações que tiveram verbas cortadas, estão Bolsa Família, Farmácia Popular e Auxílio Gás.

Para o Farmácia Popular, o valor proposto é de R$ 4,2 bilhões, menor do que o proposto em 2024 (R$ 5,9 bilhões) e que o disponível atualmente (R$ 5,2 bilhões). O programa foi o mais atingido pelo corte de gastos neste ano.

Houve diminuição tanto no valor do sistema gratuito, em que o governo entrega o remédio de graça para a população (de R$ 5,3 bilhões para 3,8 bilhões), quanto do sistema de co-pagamento, em que o poder público paga uma parte e o paciente banca a outra (de R$ 574 milhões para R$ 419 milhões).

Na distribuição gratuita de medicamentos, o governo estima atender 21,6 milhões de usuários, mais do que o número programado para 2024 (17,6 milhões). Ou seja, o orçamento menor vai significar um benefício menor para cada atendimento.

O programa Bolsa Família, por sua vez, terá orçamento de R$ 167,2 bilhões em 2025 – uma queda em relação aos R$ 169,5 bilhões autorizados para 2024.

O programa entrou na agenda de corte de gastos feita pela equipe econômica em despesas com benefícios e assistência social. Não haverá reajuste para os beneficiados.

O governo prevê uma queda de 128 mil famílias atendidas, entre as 20,9 milhões beneficiadas no Orçamento de 2024.

“O Bolsa Família visa resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, garantindo do renda básica para as famílias em situação de pobreza, bem como integrando políticas públicas que fortalecem o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social”, disse o governo na mensagem que acompanha o Orçamento enviado para o Congresso.

O Auxílio Gás, que banca a compra do botijão de gás para famílias carentes, terá uma redução ainda maior de orçamento, saindo de R$ 3,5 bilhões para R$ 600 milhões.

A redução representa um corte de 84% em relação ao proposto em 2024, mesmo com a previsão de aumento no número de famílias atendidas (de 5,5 milhões para 6 milhões).

A diminuição no Orçamento faz com que, na prática, o programa consuma um espaço menor no teto de gastos após o Poder Executivo ter encaminhado um projeto de lei para turbinar o benefício. A engenharia financeira foi recebida com preocupação por especialistas em contas públicas.

A avaliação é de que se trata de um potencial drible para a realização de gastos fora do Orçamento público e, portanto, fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.

A proposta de orçamento de 2025 eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.

O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero.

O aumento da CSLL, como antecipou o Estadão, será restrito a 2025; já a alteração no JCP será permanente – ou seja, sem data delimitada no projeto de lei.

Houve forte reação de entidades empresariais, que reclamam não haver mais espaço para aumento da carga tributária.

Cobram ainda medidas mais efetivas de corte de gastos do governo.

Mas o projeto de Orçamento para 2025 apresentado também ontem ao Congresso mantém a previsão de pente-fino em benefícios sociais e previdenciários, sem mudanças estruturais nos gastos obrigatórios – que vêm pressionando o arcabouço fiscal.

Bancos terão elevação de 2 pontos porcentuais na alíquota da CSLL

Entre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente, pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da CSLL – passando de 20% para 22%.

Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias (de 9% para 10%).

A expectativa é de que essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões, em 2025, e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.

Já em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do IR passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6 bilhões em 2025; R$ 4,99 bilhões em 2026; e R$ 5,3 bilhões em 2027.

Os valores dos demais anos não foram estimados no texto do orçamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana passada que o governo iria encaminhar com o projeto de Orçamento de 2025 proposta prevendo aumento das alíquotas da CSLL e da tributação sobre o JCP.

Segundo ele, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios no ano que vem.