O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou no início desta sexta-feira (16) pela manutenção de sua decisão que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores.
O voto do ministro, relator do caso, foi inserido no plenário virtual da corte. Agora, outros magistrados avaliam se referendam a decisão liminar tomada por Dino (dada em caráter urgente) em 24 horas. Há possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso ao plenário físico).
“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, disse o membro da corte em sua manifestação.
“Além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes.”
Segundo ele, após esse eventual acordo, a decisão pode ser reavaliada.
O julgamento ocorre desta forma depois que o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu uma solicitação do relator e incluiu o referendo da decisão em sessão virtual extraordinária, diante da excepcionalidade do caso.
Os julgamentos no plenário virtual são assíncronos, ou seja, não são uma reunião online com a presença de todos os ministros ao mesmo tempo
Dino votou para que a suspensão das emendas durem até que o Congresso Nacional edite novas regras de liberação dos recursos de forma transparente e rastreável. A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Em sua decisão liminar, Dino chamou de “grave anomalia” que tenhamos, segundo ele, um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, “convivendo com a figura de congressistas que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.
Ele argumentou que “o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, afirmou.
No início de agosto, Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
Nesta quinta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentaram um recurso solicitando a suspensão da liminar no STF. O recurso também pedia a suspensão de outras decisões de Dino que tratavam do tema.
Segundo a assessoria de Lira, o pedido do Congresso foi apresentado ao presidente do Supremo com assinaturas de presidentes de 10 partidos políticos; PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB.
No início de agosto, o magistrado determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
Essa decisão também foi levada nesta sexta para referendo dos demais integrantes do Supremo.
No dia 2, o governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator para cumprir decisão do ministro.
Na semana seguinte, Dino exigiu ao governo e ao Congresso informações sobre as indicações de emendas de comissão. A medida ocorreu após o Legislativo afirmar ao Supremo, no último dia 6, que não consegue identificar os deputados e senadores autores dos pedidos originais dessas emendas.
Na ocasião, o ministro determinou ao Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, que encaminhem todos os ofícios relativos a indicações ou “priorização pelos autores” de RP8 (emendas de comissão).
Ele também requisitou à Câmara e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas neste ano.
Em 8 de agosto, Dino autorizou a continuidade da execução das chamadas emendas Pix para obras em andamento e para casos de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência. Essa decisão também foi levada ao plenário virtual.
As decisões tem sido vistas pelo Congresso como uma interferência direta de representantes do governo no Judiciário, abrindo nova frente de desgaste do Legislativo com os dois Poderes. Os congressistas discutem, como resposta à decisão do Dino, um pacote de medidas mirando o Supremo e o Executivo.
Uma dessas medidas seria a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para restringir quem pode apresentar ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) e outra para limitar as decisões individuais de ministros do STF.
Também se discute determinar que cada ministro do governo federal tenha a obrigatoriedade de apresentar prestação de contas da execução orçamentária de cada pasta, cobrando transparência também do Executivo.
