O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, nesta noite de segunda-feira (08), em edição extra, a Mensagem número 1845 de 8 de dezembro de 2025 com o texto do Projeto de Lei que institui o “Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. O envio marca mais um movimento do governo federal para estruturar uma política pública abrangente destinada a organizar a expansão do ecossistema de IA no país em meio ao avanço acelerado dessa tecnologia nos setores produtivos, na administração pública e nos serviços essenciais.
As informações nesta noite de segunda-feira ainda são escassas, mas o projeto nas entrelinhas mostra o interesse de se estabelecer no Brasil um modelo nacional de governança, capaz de integrar ações regulatórias, políticas de inovação, proteção de direitos fundamentais e mecanismos de supervisão.
Segundo fontes do governo ouvidas esta noite pelo blog, a proposta deve consolidar um arcabouço institucional que até hoje vinha sendo discutido de maneira fragmentada entre ministérios, autarquias e órgãos de pesquisa. A criação desse sistema nacional tem como objetivo coordenar diretrizes e normas técnicas, harmonizar padrões de segurança e promover a cooperação entre União, estados e municípios, além de definir espaços de participação para a sociedade civil, especialistas e setor produtivo.
Embora ainda não haja detalhes públicos completos do conteúdo, a expectativa é que o texto dialogue com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, com as diretrizes do MCTI sobre modelos generativos, com os debates sobre o PL 2338 de 2023 em tramitação na Câmara dos Deputados e com as discussões internacionais sobre governança de plataformas e transparência algorítmica. O governo também pretende aproximar o marco legal brasileiro de padrões globais de governança de riscos como os desenvolvidos na União Europeia e na OCDE, ao mesmo tempo em que busca garantir espaço para inovação e competitividade industrial.
A decisão de formalizar o envio ao Congresso ocorre em um momento de forte pressão política para que o país avance em segurança jurídica e em parâmetros claros de responsabilidade no uso de IA. As recentes controvérsias sobre uso de dados pessoais, impactos econômicos da automação e riscos de discriminação algorítmica contribuíram para acelerar o processo legislativo. O Executivo espera que a tramitação em 2026 aconteça com prioridade, diante da percepção de que o Brasil ainda carece de um sistema nacional capaz de coordenar as diferentes frentes de desenvolvimento tecnológico e evitar a dependência de padrões regulatórios estrangeiros.
O envio do projeto encerra uma fase de debates internos iniciada ainda em 2023 e reforça a estratégia de colocar a inteligência artificial no centro da política de transformação digital do Estado. A criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial deve abrir espaço para novos programas de pesquisa, financiamento e supervisão técnica e também para mecanismos de auditoria e certificação destinados a mitigar riscos.
Com isso, o governo pretende alinhar o país aos desafios globais impostos pela rápida expansão da tecnologia e estabelecer bases institucionais que permitam acompanhar a velocidade da inovação sem abrir mão da proteção de direitos, da segurança e do fortalecimento da soberania digital brasileira.