É possível anular a multa quando a sinalização é ausente, insuficiente ou incorreta. Multas aplicadas em locais sem sinalização adequada podem ser anuladas porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que não se aplicam sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, além de impor ao órgão de trânsito o dever de sinalizar a via e responder por sua falta.
Para ter êxito, o recurso deve demonstrar com provas que a sinalização inexistia, estava apagada, encoberta, em posição inadequada, contraditória ou fora do padrão técnico, e amarrar essa prova a fundamentos legais e procedimentais do processo de multa.
O que caracteriza falta de sinalização
Falta de sinalização não é só a ausência completa de placas. Ela também ocorre quando a comunicação ao condutor é tecnicamente insuficiente ou incorreta, por exemplo:
Placa presente, mas instalada fora do campo de visão de quem trafega no sentido fiscalizado.
Pintura horizontal apagada, derrapante ou quase ilegível.
Placa encoberta por vegetação, sujeira, publicidade ou por outra placa.
Mensagens contraditórias (ex.: duas velocidades distintas num curto trecho, sem transição).
Sinalização temporária de obra fora dos padrões (cones, cavaletes e placas improvisadas).
Distância de pré-aviso insuficiente para a manobra ou para a redução de velocidade.
Placa fora dos padrões técnicos de dimensão, altura, visibilidade e retrorefletância.
Essas hipóteses derivam das regras do CTB e dos Manuais Brasileiros de Sinalização.
Base legal para recorrer
A base jurídica central está em três pilares:
O artigo 90 do CTB estabelece que não serão aplicadas sanções por inobservância da sinalização quando ela for insuficiente ou incorreta. O órgão de trânsito é responsável pela implantação e manutenção da sinalização.
Os artigos 80 e 81 do CTB determinam que a sinalização deve ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível, conforme as normas do Contran.
O processo administrativo de trânsito exige consistência no Auto de Infração (AIT) e respeito aos prazos legais. Se o órgão não expedir a notificação de autuação em até 30 dias, o auto deve ser arquivado.
Tipos de falhas de sinalização que geram nulidade
Sinalização vertical ausente ou encoberta
Placa inexistente, caída, girada, coberta por árvores, faixas ou painéis temporários. Se o condutor não consegue ver a placa, a sanção torna-se indevida.
Sinalização horizontal apagada ou escorregadia
Faixas de bordo, eixos, zebrados e linhas de retenção devem ser visíveis. A pintura apagada compromete a leitura e a interpretação da via.
Informações contraditórias ou confusas
Velocidades distintas em sequência, placas com mensagens opostas ou sinalização sobreposta invalidam a previsibilidade necessária à segurança.
Sinalização temporária de obra fora do padrão
Placas improvisadas e cavaletes sem aviso prévio adequado não cumprem a função de comunicação e podem anular a multa.
Posição e altura inadequadas
Placas muito baixas, altas demais, após curvas ou ocultas por objetos urbanos não atendem à visibilidade exigida.
Fiscalização de velocidade sem referência clara
A velocidade máxima deve estar inequivocamente sinalizada na via. Sem essa informação, a autuação carece de fundamento.
Quando a autuação é inviável por ausência de sinalização
A sanção é inviável quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, pois a falta de comunicação adequada retira do condutor a previsibilidade necessária para cumprir a norma. A sinalização é um ato de comunicação oficial; se ela falha, não há como exigir do cidadão um comportamento que não foi corretamente informado.
Provas: como demonstrar a falta de sinalização
Um bom recurso depende de provas consistentes:
Fotos e vídeos do local, do ponto de vista do condutor, mostrando ausência ou falha na sinalização.
Metadados (data, hora, geolocalização).
Comparativos de visibilidade, destacando obstáculos que ocultam placas.
Evidências históricas, como prints do Google Street View antes e depois da infração.
Requerimento de informações ao órgão sobre histórico de manutenção da sinalização.
Declarações de testemunhas que comprovem a inexistência da placa.
Croqui ilustrativo com distâncias entre placa e ponto fiscalizado.
Trechos técnicos dos manuais de sinalização para demonstrar desconformidades.
Passo a passo do recurso administrativo
1) Verifique prazos e notificações
A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias a partir da data da infração. Se esse prazo for ultrapassado, o auto deve ser arquivado.
2) Defesa prévia
A defesa prévia deve apontar erros no Auto de Infração, como local impreciso, descrição insuficiente e ausência de sinalização. Peça vistoria técnica no local.
3) Recurso à Jari
Apresente o recurso em 1ª instância (Jari), estruturando os argumentos em fatos e fundamentos jurídicos. Reforce o art. 90 do CTB e o dever de sinalização.
4) Recurso ao Cetran (2ª instância)
Se a Jari indeferir, recorra ao Cetran. Inclua novas provas, fotos com metadados e, se possível, laudo técnico independente.
5) Ação judicial
Caso as instâncias administrativas neguem o pedido e a penalidade cause efeitos práticos (como suspensão da CNH), é possível ajuizar ação anulatória.
Estrutura sugerida do recurso
Síntese do caso: descreva o trajeto e o ponto da autuação.
Provas fotográficas: numeradas e legendadas.
Fundamento jurídico: art. 90 e art. 80 do CTB.
Fundamento técnico: normas do Contran e manuais de sinalização.
Pedidos: arquivamento do auto, vistoria técnica, suspensão dos efeitos da multa.
Exemplos práticos
Estacionamento sem placa visível
Multas por estacionar onde “seria” proibido, mas sem placa visível ou com sinalização obstruída, podem ser anuladas.
Faixa de ônibus mal sinalizada
Falta de indicação clara do início e do horário de funcionamento da faixa exclusiva torna a autuação questionável.
Radar em trecho sem placa de velocidade
Quando há variação de limite e ausência de sinalização visível, o auto é passível de anulação.
Placa de conversão após o entroncamento
A informação chega tarde e torna impossível o cumprimento da regra.
Sinalização temporária irregular
Obras sinalizadas de forma improvisada comprometem a validade de qualquer multa naquele ponto.
O papel dos manuais do Contran
Os Manuais Brasileiros de Sinalização definem os padrões de placas, dimensões, alturas e distâncias. Citar trechos técnicos que comprovem o erro na sinalização fortalece o recurso e demonstra conhecimento técnico.
Importância da consistência do Auto de Infração
O AIT deve conter local exato, data, hora, enquadramento e descrição clara do fato. A falta dessas informações gera inconsistência e justifica o arquivamento.
Checklist de documentos e prazos
| Item | O que observar | Onde obter | Observação |
|---|---|---|---|
| Notificação de autuação | Data de infração e expedição | Documento recebido ou site do órgão | Se ultrapassar 30 dias, o auto deve ser arquivado |
| Auto de infração | Local e descrição claros | Cópia via protocolo | Falhas comprometem a prova |
| Fotos e vídeos | Ponto de vista do condutor | Produção própria | Inclua metadados |
| Prova técnica | Medições e padrões do manual | Consultar normas | Mostre diferença entre padrão e realidade |
| Histórico de sinalização | Instalação e manutenção | Solicite ao órgão | Prova de inexistência da placa |
| Testemunhas | Moradores ou lojistas | Declarações | Complementam as fotos |
| Prazos | Defesa e recurso | Notificação | Verifique sempre |
| Pedido de vistoria | Solicite no recurso | Protocolo | Reforça credibilidade da prova |
Jurisprudência e entendimento prático
Os tribunais reconhecem que a ausência ou falha de sinalização anula a penalidade. Em diversas decisões, foi entendido que o art. 90 do CTB impede sanções quando a sinalização não atende ao padrão legal. Também há consenso sobre o prazo de 30 dias para expedir a notificação de autuação.
Quando o argumento não prospera
Infrações independentes de sinalização (ex.: celular, cinto, farol apagado).
Sinalização presente e visível, mesmo que o condutor alegue não tê-la visto.
Regras gerais de circulação (como preferência em cruzamentos) continuam válidas sem placa.
Quando o órgão comprova que a sinalização estava regular no momento da infração.
Estratégias que aumentam as chances de êxito
Comece seu recurso citando o art. 90 do CTB e demonstrando a falta de sinalização.
Apresente fotos do ponto de vista do condutor, mostrando o trajeto até o ponto fiscalizado.
Destaque o contraste entre a sinalização existente e o que exigem os manuais técnicos.
Peça vistoria técnica e juntada de documentos de manutenção da sinalização.
Reforce o princípio da boa-fé: o condutor não pode ser punido por uma falha do órgão público.
Modelo de argumentos para incluir no recurso
“A sanção é inaplicável por falta de sinalização adequada, conforme o art. 90 do CTB.”
“A placa não estava visível e contrariava as normas de visibilidade do art. 80 do CTB.”
“O auto de infração é inconsistente quanto ao local exato, o que compromete sua validade.”
“Requer-se vistoria técnica e juntada do prontuário de manutenção da sinalização.”
“Requer-se arquivamento do AIT por expedição da notificação após o prazo legal.”
Erros comuns em recursos
Fotos mal enquadradas ou sem metadados.
Falta de atenção aos prazos.
Alegações genéricas sem base técnica.
Ignorar a descrição do auto de infração.
Não relacionar a falha de sinalização à conduta exigida.
Perguntas e respostas
1. Multa por radar sem placa de aviso é nula?
Nem sempre. O importante é que a velocidade máxima esteja claramente sinalizada no trecho.
2. Placa coberta por árvore anula multa?
Sim, se houver prova de que estava invisível no dia e horário da infração.
3. Marcação no asfalto apagada pode anular multa?
Sim, se a marca for essencial à manobra (como linha de retenção apagada).
4. Perdi a defesa prévia. Ainda posso recorrer?
Sim. É possível recorrer à Jari e, depois, à 2ª instância.
5. Como provar que a placa não existia?
Com fotos, vídeos, declarações e pedido formal de informações ao órgão sobre a data de instalação.
6. Multa por parar sobre faixa apagada pode ser anulada?
Sim, pois a sinalização horizontal é essencial para definir a infração.
7. E se existirem duas velocidades em sequência?
Demonstre com fotos que a sinalização é confusa e contraditória.
8. Filmagem do local elimina meu argumento?
Não. A gravação não substitui o dever do órgão de sinalizar corretamente.
9. O que pedir no recurso?
Arquivamento do auto, vistoria técnica, efeito suspensivo e juntada de documentos da sinalização.
Conclusão
Recorrer multa por falta de sinalização é um direito legítimo e frequentemente bem-sucedido quando há provas robustas. O Código de Trânsito protege o condutor contra penalidades em locais onde a sinalização é ausente, incorreta ou insuficiente.
Apresente fotos claras, argumentos técnicos e jurídicos, respeite os prazos e demonstre que a autuação decorreu de falha do órgão, e não de desrespeito às normas. Assim, o recurso se torna não apenas possível, mas plenamente justificável dentro dos princípios da segurança e da legalidade no trânsito brasileiro.