É possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade captada por radar fixo. O recurso é um direito garantido ao condutor que entende ter sido autuado indevidamente, por erro de fato, de direito ou por irregularidade formal. Neste artigo, você vai entender passo a passo como funcionam as autuações por radar fixo, como apresentar um recurso eficaz e quais argumentos aumentam as chances de anular a infração.
O que é radar fixo e como ele funciona
Radar fixo é um equipamento eletrônico instalado em locais permanentes, como postes ou pórticos, utilizado para monitorar a velocidade dos veículos. Ele registra, de forma automática, a velocidade de passagem e fotografa a placa do veículo que ultrapassa o limite estabelecido para a via.
Esse registro é feito sem necessidade de ação humana e os dados capturados são enviados ao órgão de trânsito responsável, que gera a autuação. Para ser válido, o radar deve estar visível, sinalizado, regulamentado e aferido periodicamente pelo INMETRO.
Diferença entre notificação de autuação e de penalidade
Após o registro da infração, o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação, que informa o ocorrido e permite apresentar defesa ou indicar outro condutor. Se a defesa prévia não for aceita, o órgão emite a notificação de penalidade, com a aplicação da multa e dos pontos.
A defesa prévia pode ser apresentada em até 15 dias após o recebimento da notificação de autuação. Já o recurso contra a penalidade deve ser feito em até 30 dias da emissão da notificação de penalidade. Se indeferido, o condutor pode ainda recorrer à segunda instância administrativa.
Principais motivos para recorrer de multa por radar fixo
Diversos fundamentos podem ser usados para contestar a infração, desde falhas técnicas até erros no procedimento de autuação. Veja os principais:
Falta de sinalização visível e adequada
O local onde está instalado o radar precisa ter sinalização clara sobre o limite de velocidade. A ausência de placas, placas danificadas ou encobertas por árvores, ou colocadas em local de difícil visualização, torna a autuação questionável. Fotos do local podem ser usadas como prova.
Radar sem aferição ou com aferição vencida
Todos os radares devem passar por aferições periódicas do INMETRO. Caso a última aferição esteja vencida ou não tenha sido realizada, a autuação pode ser considerada inválida, pois não há como garantir a precisão do equipamento.
Erro na identificação do veículo
Há casos em que a placa fotografada pode ter sido lida incorretamente, ou mesmo situações de clonagem de veículo. O proprietário que tiver provas de que seu carro não estava no local deve apresentar documentação, como notas fiscais, registros de GPS, ou boletim de ocorrência.
Velocidade considerada abaixo do limite
A velocidade registrada pelo radar é reduzida pela margem de erro legal, que costuma ser de 7 km/h ou 7% do total, conforme o caso. Se a velocidade considerada estiver abaixo do limite da via, a infração não se configura e o auto de infração deve ser cancelado.
Placas em desacordo com a legislação
Se as placas de sinalização de velocidade ou de indicação do radar estiverem em tamanho ou formato inadequado, ou descumprirem regras do CONTRAN, isso também pode ser alegado no recurso. Fotos do local e comparações com o padrão normativo ajudam a reforçar esse argumento.
Aplicação do princípio da insignificância
Embora mais aceita no Judiciário do que na esfera administrativa, alguns recursos invocam o princípio da insignificância para casos de excesso muito pequeno, como 1 km/h acima do limite. Ainda que a infração exista formalmente, argumenta-se que não há risco real à segurança.
Notificação enviada fora do prazo legal
O Código de Trânsito determina que a notificação de autuação deve ser enviada em até 30 dias após a data da infração. Se esse prazo for ultrapassado, a autuação deve ser anulada. Importa observar a data de expedição, e não a data de recebimento.
Como apresentar defesa prévia e recursos
A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão autuador, por meio dos canais indicados na notificação (site, correios, atendimento presencial ou e-mail, conforme o caso). Deve conter:
Identificação do infrator
Cópia dos documentos (CNH e CRLV)
Argumentos objetivos e bem fundamentados
Provas materiais (fotos, laudos, boletins etc.)
Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível apresentar recurso à JARI. E, se também for negado, recorrer ao CETRAN, em segunda instância administrativa.
Documentos que devem acompanhar o recurso
Um recurso bem instruído aumenta significativamente as chances de sucesso. Os principais documentos a serem anexados incluem:
Cópia da notificação de autuação ou penalidade
CNH e CRLV
Comprovante de residência
Fotos do local da infração (caso relevante)
Laudo de aferição do radar (se disponível)
Boletim de ocorrência (em caso de clonagem ou roubo)
Qualquer outra prova que comprove o erro na autuação
Linguagem adequada e clareza na redação
A redação do recurso deve ser clara, respeitosa e objetiva. Evite frases genéricas ou emotivas, como “isso é um absurdo” ou “fui multado injustamente”. Use termos técnicos, se possível, e organize os argumentos de forma lógica, explicando os fatos e anexando provas.
O que acontece se o recurso for aceito
Se o recurso for deferido, a infração é anulada e não há pagamento de multa ou aplicação de pontos na CNH. O órgão autuador deve informar por correspondência ou meio eletrônico sobre a decisão favorável.
Se o recurso for indeferido, restará ao condutor pagar a multa, dentro do prazo indicado, sob pena de acréscimos e restrições no licenciamento do veículo. Ou pode ingressar com uma ação judicial.
Ação judicial contra multa de radar fixo
Se todos os recursos administrativos forem indeferidos, o condutor pode ingressar com uma ação judicial para anular a infração, especialmente se houver indícios de ilegalidade, violação ao direito de defesa ou erro no processo.
A ação deve ser fundamentada e acompanhada de provas. Em geral, é recomendável ter auxílio de um advogado especializado em direito de trânsito.
Regras para instalação de radar fixo
Radares fixos só podem ser instalados em locais previamente aprovados pelo órgão competente, com estudos técnicos que demonstrem a necessidade de controle de velocidade naquele trecho.
A instalação deve priorizar locais com alto índice de acidentes ou risco de atropelamentos, nunca com objetivo meramente arrecadatório. A ausência de justificativa técnica pode ser questionada no recurso.
Diferenças entre tipos de radares
É importante diferenciar os diversos tipos de equipamentos de fiscalização:
Radar fixo: permanece sempre no mesmo local e funciona de forma contínua.
Radar móvel: operado por agentes de trânsito em viaturas ou tripés móveis.
Radar estático: colocado temporariamente em um ponto fixo.
Lombada eletrônica: radar com display visível, comum em áreas urbanas.
Cada tipo possui exigências específicas, mas todos devem estar sinalizados e aferidos.
Como evitar multas por radar fixo
Algumas dicas simples podem evitar surpresas desagradáveis:
Mantenha atenção redobrada às placas de velocidade.
Use aplicativos de GPS com alerta de radar (como Waze ou Google Maps).
Respeite os limites, mesmo que a via pareça segura.
Evite ultrapassagens em trechos curtos com mudança súbita de limite.
Esteja atento a placas temporárias em obras e mudanças de sinalização.
Seção de perguntas e respostas
É possível recorrer sem advogado?
Sim. O recurso administrativo pode ser feito pelo próprio condutor, desde que dentro do prazo e com boa argumentação.
Recorrer suspende a multa?
Não. A multa continua válida até julgamento do recurso. Porém, só será exigida se o recurso for indeferido.
Posso pagar com desconto e ainda recorrer?
Não. Ao aderir ao desconto via SNE, o condutor renuncia ao direito de recurso.
Como saber se o radar foi aferido?
Solicite ao órgão autuador o laudo de aferição. É um documento público que deve estar disponível.
Se a infração for muito pequena, ainda assim vale a multa?
Legalmente, sim. Mas em alguns casos pode-se argumentar pela insignificância, embora a aceitação desse argumento seja limitada.
O que acontece se eu perder todos os recursos?
A multa será mantida e os pontos lançados na CNH. O não pagamento impede o licenciamento do veículo.
A clonagem de veículo é motivo para cancelar a multa?
Sim. Desde que seja comprovada com boletim de ocorrência e evidências que demonstrem que o veículo não estava no local da infração.
Como saber o status do meu recurso?
Acompanhe pelo site do órgão de trânsito ou pelos canais oficiais informados na notificação.
Conclusão
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade captada por radar fixo é um direito de todo cidadão. É fundamental entender o funcionamento do processo, os prazos, e os argumentos mais eficazes para ter êxito. Falhas na sinalização, problemas com o radar, excesso insignificante ou erros materiais são fundamentos válidos que podem levar ao cancelamento da infração.
A apresentação de um recurso bem estruturado, com documentos comprobatórios e linguagem adequada, aumenta significativamente as chances de sucesso. Se todas as vias administrativas forem esgotadas sem êxito, ainda resta a possibilidade de contestação judicial. O importante é não ignorar a notificação e agir dentro dos prazos, exercendo seu direito de defesa com responsabilidade.