Sem acordo sobre emendas, governo pede ao STF prorrogação de prazo para ajustes em lei complementar
O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, está reunido na noite de hoje com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Na quarta-feira, Rui Costa, se reuniu com lideranças do governo no Congresso para tentar um acordo e votar as novas normas em projeto de lei do Congresso Nacional. O texto, porém, não foi finalizado até a sessão conjunta desta quinta-feira e o governo deve enviar um projeto de lei complementar com as modificações.
Para análise de um PLP, porém, é necessário mais tempo. O prazo do STF para apresentação de uma solução para maior transparências das emendas parlamentares terminaria nesta sexta-feira.
No último dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
O STF, governo e Congresso acertaram ao menos cinco ajustes previstos na forma como hoje as emendas parlamentares são executadas. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de indicação prévia de como prefeitos e governadores devem utilizar as chamadas “emendas Pix”. Hoje, esse recurso é alvo de críticas por ser enviado diretamente ao caixa de municípios ou estados para que seja utilizado pelo gestor como ele bem entender.
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