Sem acordo e com impasse pendente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais dez dias para que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto se entendam sobre a divisão do bolo das emendas parlamentares. Após encontro na noite desta quinta-feira (29/8), ministros da Corte, atendendo a pedido de integrantes do governo, acolheram a solicitação de mais prazo para que o acordo entre os três Poderes para normatizar o pagamento de emendas parlamentares, celebrado no último dia 20, seja cumprido.
Os dez dias estabelecidos para que se desse o entendimento se esgota neste sábado (31/8). Ainda não há acerto entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto sobre as novas regras que asseguram transparência na distribuição dessa verba. Os lados não querem ceder o suficiente.
Em nota, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso e o ministro Flávio Dino, relator dessa matéria no tribunal, informaram após encontro com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), que o prazo foi estendido.
“Eles conversaram sobre o andamento das negociações entre o Legislativo e o Executivo, em cumprimento do que foi decidido em reunião no dia 20 de agosto último. Os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o relator (Dino) concordou. Posteriormente, será feita a análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao Plenário do STF”, informaram em nota.
Estava prevista para esta quinta uma sessão do Congresso Nacional para discutir e votar essas normas, mas nem ocorreu e nem pareceu ter a remota possibilidade que fosse confirmada. No acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Executivo, feito no dia 20, até foram traçadas as linhas gerais de como dividir esse bolo e as medidas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas, mas não avançou.
Pelo acordo, em até dez dias deveria estar finalizado a regulamentação da execução das emendas de comissão do Orçamento, para que sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, mas respeitando um acordo entre Executivo e Legislativo. Junto com as emendas de bancadas estaduais, esses valores precisam ser destinados a projetos “estruturantes”.
E os detalhes sobre as emendas “pix”?
A outra medida anunciada foi o aproveitamento das emendas “pix”, destinadas diretamente do parlamentar para estados e municípios sem qualquer previsão de fiscalização ou transparência e nem a informação de onde será empregado o recurso público. Pelo acordo, recurso desta modalidade de emenda tem que ir para obras inacabadas.
Dino abriu uma crise com o Congresso ao suspender, antes do acordo, o pagamento de emendas impositivas até que houvesse a garantia de rastreabilidade e regras mínimas de conhecimento da aplicação desse dinheiro.
Nesta quinta, o Palácio do Planalto chegou até a enviar assessores conhecedores de emendas, que são ex-deputados federais, para acompanhar a sessão. A informação que deram ao Correio é que não havia ainda um acordo.
Há a possibilidade de estender esse prazo para se tentar um acordo de fato e marcar uma nova sessão do Congresso para o próximo período de esforço concentrado da Câmara, marcado para os dias 9 a 11 de setembro.
A importância da transparência
O acordo anunciado pelos representantes dos três Poderes recebeu críticas de entidades que atuam no monitoramento das contas públicas, caso da Transparência Brasil, como já mostrou o Correio. Para a diretora de Programas da entidade, a distribuição das emendas “pix” são uma verdadeira “doação”, dada a absoluta falta de critério e principalmente de transparência.
É o pensamento da Transparência Brasil, entidade atenta ao destino do dinheiro público. Marina Atoji, diretora de Programas dessa organização da sociedade civil, o acordo é vago, não menciona quais decisões serão adotadas de fato e lamenta a reunião ter se dado às portas fechadas. A dirigente acentuou que as liminares drásticas de Dino se perderam com a nota pouco incisiva dos Poderes.
A dirigente questiona o acordo e lamenta que as decisões drásticas de Dino perderam força. E comentou sobre o entendimento feito no dia 20 e que não avançou até agora. “Não se colocou parâmetros mínimos de comprometimento a serem estabelecidos. Ficou muito no ar. Todos pisando em ovos. O Executivo, que já vinha com essa postura, o STF, excessivamente cauteloso, e um Congresso que resiste e bate o pé, não querendo imposição alguma. É um sistema absolutamente errado, distorcido”, diz Atoji, crítica aos formatos das emendas.
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