O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende votar ainda nesta semana os projetos da desoneração da folha de pagamento de empresas de diversos setores da economia, da dívida dos estados e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê o parcelamento especial de débitos dos municípios.
A desoneração da folha de pagamento é uma batalha perdida para o governo, que enviou o Projeto de Lei 1.847/2024 depois da derrubada dos vetos à desoneração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso. Segundo Pacheco, ainda há divergências com o governo. A Lei 14.784, de 2023, prorrogou a desoneração por quatro anos, mas deve ser substituída pelo projeto a ser votado ainda nesta quarta-feira.
Existe concordância do governo de que não deve alterar impostos, principalmente a contribuição social sobre o lucro líquido. Busca-se um acordo para compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas que não representem aumento de imposto. Entre essas propostas, estão a repatriação de recursos no exterior, a regularização e a atualização de valor de ativos. “Eu acho que nós conseguimos virar a página da questão da desoneração esta semana”, disse Pacheco.
O governo já fez acordo com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Apresentado por Pacheco em julho, o texto tem como objetivo apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Nesta terça-feira, em Brasília, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e toda a bancada gaúcha pressionavam o governo para aumentar e agilizar o repasse de recursos para que o estado possa se reerguer economicamente, depois da tragédia ambiental deste ano. Leite pleiteia o repasse ao estado do valor da compensação previdenciária de funcionários públicos que passaram a trabalhar para o governo estadual. O montante pode chegar a R$ 1 bilhão. Segundo o governador, é um instrumento de apoio da União ao RS, em um momento de baixa arrecadação do governo gaúcho, parte por reflexo do rescaldo das chuvas que atingiram o estado em maio deste ano.
O governador tucano também disse que outra sugestão apresentada à União foi a antecipação do pagamento de precatórios federais por parte da União referentes à imunidade tributária da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento), desestatizada em 2023. “Embora nós tenhamos privatizado a companhia de saneamento, no processo de privatização nós deixamos esse precatório como um ativo para o estado. A gente trouxe como um elemento em que a União pode fechar um acordo com o estado”, disse Leite. Nas contas do governo gaúcho, o valor a ser pago por meio dos precatórios pode chegar a R$ 1,2 bilhão.
Precatórios e dívidas
A PEC 66/2023, que também deve ser votada pelo Senado, trata exatamente do pagamento de precatórios e da regularização das dívidas previdenciárias, mas no âmbito municipal. A ideia é incluir os estados na emenda constitucional. Há conflitos de interesses da federação, estados que pretendiam de um modo e outros estados de outro, há estados endividados e não endividados, estados cujo fundo de equalização pela distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) são favorecidos, outros são menos favorecidos.
Segundo Pacheco, há um senso geral no Senado de que esse problema da dívida dos estados é o maior problema federativo do Brasil. “É uma ilusão achar que IPCA mais 4% sobre esse histórico de dívida vai ser um dia pago. Não será. Há esse sentimento geral dos estados, do governo federal, do Ministério da Fazenda, do Senado Federal. Pacheco se articula com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para negociar em bloco com o governo.
Outro assunto polêmico são as chamadas emendas Pix, que transferem recursos diretamente do Orçamento da União para prefeituras, sem necessidade de destinação do valor ou projetos. As decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitam a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, estão sendo contestadas pelos parlamentares. Pacheco pretende que o assunto seja resolvido pelo Congresso.
“As emendas parlamentares são institutos legítimos de participação no Orçamento por aqueles que são representantes votados pelo povo brasileiro, que têm a compreensão das necessidades dos muitos municípios, dos muitos estados do Brasil, mas, ao mesmo tempo, sempre se exigindo transparência, regularidade, previsibilidade, isonomia, que é algo que, nessa discussão toda no Supremo, tem se ventilado muito”, ressaltou.
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