O Senado Federal publicou ato que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em suas atividades administrativas, segundo documento assinado pela diretora-geral Ilana Trombka.
O normativo define princípios como respeito aos direitos fundamentais, democracia e supervisão humana em todas as etapas. Também veda o uso de dados pessoais ou sigilosos em sistemas de IA de acesso livre.
As regras exigem que sistemas sejam explicáveis e transparentes, permitindo rastreabilidade e auditoria. Contudo, os gabinetes dos senadores não são obrigados a seguir as diretrizes, conforme o ato publicado no Boletim Administrativo.