O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (28) que o prazo para suspender o pagamento da dívida do governo de Minas Gerais com a União se encerra hoje. Com isso, na prática, o governo estadual precisa começar a quitar sua dívida com a União a partir de 1º de outubro para que possa ter direito de entrar no Regime de Recuperação Fiscal.
O que aconteceu
Supremo aprovou por unanimidade decisões do ministro Kassio. Governo mineiro acionou o STF pedindo mais prazo para as negociações de condições para quitar o débito antes de entrar no chamado Regime de Recuperação Fiscal, que impõe várias restrições orçamentárias aos estados em troca de condições mais favoráveis no pagamento da dívida. O ministro Kassio Nunes Marques já prorrogou o prazo duas vezes. A última data venceu nesta quarta-feira (28).
Na sessão desta tarde os ministros chancelaram as decisões de Kassio por unanimidade. Na prática a decisão faz com que o governo de Minas seja obrigado a começar a pagar a dívida com a União, que começará a ser cobrada a partir de outubro, que é o prazo previsto na lei.
