Após reunião convocada por Barroso, Legislativo e Executivo têm mais 10 dias para formular novas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta 5ª feira (29.ago.2024) a prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentem uma nova proposta sobre a regulação das emendas dos congressistas. A nova data para a entrega de um texto com as exigências da Corte é 9 de setembro.
Ministros do Executivo e do Judiciário conversaram sobre o andamento das negociações do governo com o Legislativo. O governo, então, pediu mais 10 dias para a apresentação dos procedimentos solicitados.
O novo prazo foi concedido pelo relator, ministro Flávio Dino. Posteriormente, as ações judiciais serão submetidas ao plenário da Corte.
Depois da reunião entre os Três Poderes realizada em 20 de agosto, o prazo estipulado para a resolução do imbróglio foi de 10 dias, ou seja, terminaria na 6ª feira (30.ago).
Durante o encontro, foi mantida a impositividade das emendas individuais e de bancadas, desde que fossem formalizadas novas regras de “transparência e rastreabilidade”, conforme determinação do ministro Flávio Dino.
Na noite desta 5ª feira (29.ago), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, recebeu os integrantes do governo para buscar uma solução ao impasse, já que o prazo dado inicialmente estava prestes a ser esgotado.
Também participaram da reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o AGU (advogado-geral da União), Jorge Messias, e Dino.
Integrantes do governo e congressistas articularam ao longo desta semana os termos gerais para a formalização do acordo, com as exigências do STF.
No entanto, o formato para a oficialização das novas regras criou um impasse entre o Executivo e o Legislativo, o que levou Barroso a convocar a reunião.
Na 6ª feira (23.ago), Dino (relator do caso no Supremo) decidiu que a retomada dos pagamentos só será feita depois do efetivo cumprimento das medidas a serem implementadas pelos Poderes, como mudanças no Portal da Transparência pela CGU (Controladoria Geral da União).
CONSENSO ENTRE OS PODERES
Durante a reunião de 20 de agosto com representantes do governo federal, do STF e do Congresso Nacional, também foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida para que não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o marco fiscal.
Na 4ª feira (21.ago), foi realizada uma reunião técnica para identificar formas de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos vindos das emendas de comissão e de relator, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
O documento apresenta sugestões para aprimorar o sistema de controle e evitar o chamado “Orçamento secreto”, por meio de informações detalhadas sobre quais dados sobre emendas estão disponíveis ao público, onde estão, o volume de recursos, dentre outros. Eis a íntegra (PDF – 48,6 MB).
Em 2022, o STF declarou a prática orçamentária inconstitucional.
IMBRÓGLIO SOBRE AS EMENDAS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou uma sessão conjunta para esta 5ª feira (29.ago), com o objetivo de aprovar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que contenha a proposta acordada.
Enquanto o Congresso quer agilizar o trâmite, os governistas negociam para que as novas regras sejam estipuladas por meio de PLP (Projeto de Lei Complementar), que tem um processo mais demorado.
Por conta da indefinição, a sessão do Congresso durou cerca de 3 horas e os poucos congressistas presentes só votaram um projeto que facilita crédito extraordinário para o Rio Grande do Sul.
Tanto Pacheco quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceram à sessão. O clima entre os congressistas era de que nada seria votado nesta semana e o governo pediria, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a prorrogação do prazo.
