O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da X (R$ 7,2 milhões) e da Starlink (R$ 11,06 milhões), para o pagamento integral das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social.
Após o pagamento, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das duas empresas.
A decisão do ministro do STF foi assinada na ultima quarta-feira, 11. Já no dia 12, o Citibank e o Itaú Unibanco comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.
Moraes determinou multar o X após a rede não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.
Moraes também determinou bloquear as contas da operadora de satélite Starlink porque considerou que há responsabilidade solidária entre as empresas para o pagamento das multas, dado que a operadora e o X pertencem ao empresário Elon Musk.
Moraes reconheceu a existência de um “grupo econômico de fato”, manifestada em decisão no último dia 24 de agosto, da qual não cabe mais recurso uma vez que, devidamente intimadas, as empresas não recorreram no tempo hábil.
