Administração Pública Federal regulamenta ateste de obras em andamento ou calamidade pública após decisão do STF na ADI nº 7.697
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 111/2024, publicada nesta terça-feira (27), dispõe, no âmbito da Administração Pública Federal, sobre procedimentos para atestar as situações de obra…