Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral, que tem 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos O Ministério da Fazenda publicou uma portaria na 5ª feira (29.ago.2024) que institui o PTI (Programa de Transação Integral). O programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário… Read More »Governo publica portaria para reduzir contencioso tributário