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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou duas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade das decisões, do próprio STF, que suspenderam o acesso à rede social X no país e impuseram multa a usuários que utilizassem de subterfúgios tecnológicos para acessar a plataforma. Ao STF, a AGU sustenta que a decisão não representa… Read More »AGU defende no STF que suspensão da rede X não fere liberdade de expressão e assegura cumprimento de ordens judiciais — Advocacia-Geral da União

AGU defende no STF que suspensão da rede X não fere liberdade de expressão e assegura cumprimento de ordens judiciais — Advocacia-Geral da União