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Um novo regramento em elaboração, que pode ser publicado em forma de portaria ou decreto, pelo governo federal, a partir do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vai alterar procedimentos e criar parâmetros para abordagens policiais, buscas sem mandados judiciais, uso de algemas e utilização de armas de fogo por profissionais da segurança pública.… Read More »Governo Lula quer impor mais limites a policiais em abordagens

Governo Lula quer impor mais limites a policiais em abordagens

Secretária Andrea Macera no encontro de reguladores e entrega do prêmio de Boas Práticas Regulatória (Foto: Júlio César Silva/MDIC)

BRASÍLIA – A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, afirmou nesta quarta-feira (21/8) que o objetivo do governo não é monitorar ou impor obrigações às agências reguladoras. “A nossa estratégia não tem por objetivo monitorar as agências vinculadas e muito menos impor obrigações. Vocês… Read More »objetivo do governo não é impor obrigações às agências

objetivo do governo não é impor obrigações às agências