STF mantém liminar que impede TCU de fiscalizar multas judiciais
Em decisão unânime, a 2ª turma do STF confirmou liminar concedida em julho, pelo ministro Luís Roberto Barroso, que impedia a fiscalização, pelo TCU, da…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou duas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade das decisões, do próprio STF, que suspenderam o acesso…
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