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Tribunal de Contas da União suspende incentivo de Lula à construção de navios por ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

21/09/2024

Por Redação Rádio Pampa | 21 de setembro de 2024 O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira suspendeu os efeitos de medida provisória (MP 1.255) do governo Lula que previa incentivo tributário à indústria naval. Foi atendida uma medida cautelar proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). No entendimento do relator, o… Read More »Tribunal de Contas da União suspende incentivo de Lula à construção de navios por ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

TCU suspende incentivo de Lula à construção de navios por ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

21/09/2024

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira suspendeu os efeitos de medida provisória (MP 1.255) do governo Lula que previa incentivo tributário à indústria naval. Foi atendida uma medida cautelar proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). No entendimento do relator, o incentivo “ofende” o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal… Read More »TCU suspende incentivo de Lula à construção de navios por ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

Fachada do TCU (Tribunal de Contas da União)

TCU suspende entrada de empresas em programa de produção de navios

21/09/2024

Ministro Jorge Oliveira atendeu pedido de Ciro Nogueira; o senador afirma que a Medida Provisória contraria Lei de Responsabilidade Fiscal O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu nesta 6ª feira (20.set.2024) os efeitos concretos da MP (Medida Provisória) 1.255 de 2024, que autoriza a entrada de empresas ao programa de incentivo a produção de… Read More »TCU suspende entrada de empresas em programa de produção de navios