Executivo alega que a regulação da desconsideração da personalidade é contra o interesse público e traria insegurança jurídica. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. O veto foi… Read More »Presidente Jair Bolsonaro veta lei que regula pagamento de dívidas de empresas pelo patrimônio dos sócios