Constitucionalidade da limitação das saídas temporárias de presos
A Lei Federal nº 14.843, de 11 de abril de 2024 — fruto do Projeto de Lei nº 2.253 de 2022 — alterou a Lei…
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Jorge Messias argumenta que a restrição das saídas temporárias prejudica os laços familiares e não tem impacto na segurança pública A AGU (Advocacia-Geral da União)…
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