Relator de ações que questionam norma aprovada pelo Congresso, o ministro Edson Fachin pediu à Advocacia-Geral da União que se posicionasse sobre o tema. Jorge Messias, advogado-geral da União. Daniel Estevão / AscomAGU A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira (21), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a invalidação da restrição às… Read More »Em manifestação ao STF, AGU defende invalidação de lei que restringe ‘saidinhas’ de presos
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União defendeu a garantia de visitas de pessoas em regime prisional semiaberto aos seus familiares. A manifestação, no âmbito da ADin 7.663, fundamenta-se no princípio constitucional da individualização da pena. A AGU pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de trechos dos artigos 2º e 3º da lei 14.843/24,… Read More »AGU defende “saidinhas” e diz que limitação é inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (22) a manutenção das visitas de presos do semiaberto a familiares, as chamadas “saidinhas”. O parecer foi encaminhado, nesta quarta-feira (21), ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que o dispositivo da regra aprovada pelo Congresso que restringe as saídas… Read More »AGU defende manutenção das “saidinhas” para presos
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou para invalidar as restrições da as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”. O órgão enviou o documento, nesta quinta-feira (22), a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa pedidos de ação de inconstitucionalidade. O Congresso Nacional aprovou em 2024 uma lei que retira o direito de… Read More »AGU defende invalidar parcialmente lei das saidinhas