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AGU defende cotas para pessoas com síndrome de Down no STF

AGU defende cotas para pessoas com síndrome de Down no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo a constitucionalidade da Lei 11.034/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que prevê a reserva de 2% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com síndrome de Down. A medida visa assegurar que candidatos com nível de… Read More »AGU defende cotas para pessoas com síndrome de Down no STF

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AGU defende no STF lei mato-grossense que instituiu cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down — Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na qual defende a fixação de cotas para pessoas com síndrome de Down nos concursos públicos do estado de Mato Grosso. A previsão consta na Lei Estadual nº 11.034/2019, que sob questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.634, proposta pelo governo do… Read More »AGU defende no STF lei mato-grossense que instituiu cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down — Advocacia-Geral da União