Concurso público PM RN: lei sobre convocação de soldados é declarada inconstitucional.
O Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei Estadual nº 11.169/2022, por ofensa aos artigos 3º e 26, da Constituição do Rio Grande do Norte, que autorizava a convocação dos aprovados em todas as etapas do certame de Edital 007/2015-CFSD/DP/PMRN, faltando apenas a matrícula para início do Curso de Formação e que, embora o edital tenha sido expedido… Read More »Concurso público PM RN: lei sobre convocação de soldados é declarada inconstitucional.