A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que disciplinou a devolução em favor dos consumidores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. O montante a ser devolvido tem origem na decisão do STF de determinar a exclusão do Imposto sobre a… Read More »AGU defende no STF lei que facilitou devolução de tributos na conta de luz dos consumidores — Advocacia-Geral da União
03/09/2024 – 13:34 O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la… Read More »Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração – Notícias
BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta sexta-feira, 30, ao Congresso Nacional um projeto de lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital… Read More »Governo Lula propõe alta de tributos sobre empresas e acionistas e prevê arrecadar R$ 21 bi em 2025
BRASÍLIA – A reação dos empresários à alta de impostos proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi imediata. Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira, 30, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) afirmou que “não há espaço para mais impostos” e que se trata “de um passo na direção… Read More »‘Não há espaço para mais impostos’, dizem grandes empresas após governo Lula propor alta de tributos
Quatro discussões sobre exclusão de tributos do cálculo de outros impostos a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem trazer um impacto fiscal de R$ 118,9 bilhões para a União. A estimativa é da Receita Federal e consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Uma delas, que trata da retirada… Read More »Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União | Legislação
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 22, que o governo vai encaminhar ao Congresso junto à proposta de Orçamento de 2025 um projeto de lei prevendo aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo cobrado sobre o lucro das empresas – e aumento da tributação… Read More »Governo vai enviar projeto com aumento de tributos caso medidas do Senado não compensem desoneração