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Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos nossos Serviços, em decorrência da
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Tratamento de Informações
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b) de forma transparente, sendo garantida ao titular dos dados o livre acesso, a exatidão dos dados e a sua consulta facilitada;
c) de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de
situação acidental ou ilícita de violação de dados.
O gptGOV realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações; e em alguma hipótese haverá tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Os dados cadastrados neste portal são criptografados.
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solicitar o cancelamento do envio de informações;
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bases de dados e realizar operações que exigem o controle de envio de dados pelo usuário;
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de
conteúdo.
Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços disponíveis estão em conteúdo aberto e fechado.
A utilização dos Sites pode estar condicionada à utilização através de acesso por login e senha.
Quando o acesso a conteúdo restrito, será necessário aviso prévio do cadastro do usuário e do acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela
veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou
interromper seu acesso.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, o gptGOV poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O gptGOV não se
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras previstas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de comércio eletrônico e também o setor público.
Data de publicação deste documento: 03/06/2024 09:40